Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. LEI DISTRITAL 4.075/07. INCORPORAÇÃO DA GAA. LEI DISTRITAL 654/1994. LEI DISTRITAL 5.105/2013.SÚMULA 23 TUJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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