habilitacao profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Opção pelo SIMPLES. Centro de formação de condutores de veículos. Habilitação profissional legalmente exigida. Empresas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Proibição da opção. Res. CONTRAN 74/98. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTB, art. 12.

«O egrégio STF, ao analisar, no julgamento de liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconst. 1.643-DF, a alegada inconstitucionalidade do Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, firmou o entendimento de que «ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no Lei 9.317/1996, art. 2º, I e II, não podem optar pelo «Sistema SIMPLES as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida (Rel. Min. Maurício Correa, DJ de 19/12/97). «In casu, à recorrente, centro de habilitação de condutores de veículos, é vedada a opção pelo SIMPLES, uma vez que sua atividade exige habilitação profissional exigida pelos arts. 9º e 10 da Resolução 74/98 do CONTRAN, em conformidade com a competência atribuída ao aludido órgão pelo CTB, art. 12.... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do CLT, art. 461, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Centro de formação de condutores de veículos. Exigibilidade de habilitação profissional. ADIn 1.643-DF do STF. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«Em sede de liminar, na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-DF, o STF entendeu que não podem optar pelo SIMPLES as empresas que desempenhem atividades que dependam de habilitação profissional. Nesse teor, há a Resolução 74/98, do CONTRAN, que regulamenta a exigibilidade de habilitação para o serviço de formação de condutores de veículos, exigindo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito-CRT e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Com isso, incabível ao recorrente, como centro de habilitação para condutores, a opção pelo SIMPLES.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Possibilidade. Agência de correios. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência de correios franqueada da EBCT, que não se assemelha à representação comercial, pode aderir ao SIMPLES.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º.... (Continua)

6 - TRT3 Perícia. Habilitação profissional perícia. Profissional habilitado. Conhecimento técnico ou científico. Validade.

«Quando o legislador pretendeu delimitar o tipo de profissional habilitado à realização de perícia o fez expressamente, como no caso de prova pericial para apuração da insalubridade ou periculosidade, em que a Lei exige a participação de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Para apuração de patologias diversas basta que o perito tenha conhecimento técnico ou científico e diploma de nível superior na matéria sobre que deverá opinar, à luz do disposto no CPC/1973, art. 145. Se a reclamante relatou a existência de problemas existentes nas cordas vocais, e o juízo de origem nomeou como perita uma fonoaudióloga, é imperioso concluir que a profissional nomeada possui o conhecimento técnico necessário à elucidação das possíveis patologias atinentes à voz da empregada.... (Continua)

7 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. «Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. Lei 9.317/96. Pessoa jurídica para prestação de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não pode optar pelo «sistema simples.

«Há pertinência temática entre os objetivos estatutários da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada, que instituiu o «Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Opção pelo simples. Empresa prestadora de serviços de montagem de sistemas de isolamento térmico. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Enquadramento. Exigência de habilitação profissional. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-As do mercado informal.

Daí as ressalvas do, XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.... (Continua)

9 - STJ Concurso público. Procurador da Fazenda Estadual. Diploma ou habilitação profissional. Momento da posse.

«A exigência posta no edital de que o candidato possua curso superior no encerramento da inscrição, contraria o enunciado no CF/88, art. 37, I, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas e ofende o princípio da legalidade de que devem estar revestidos os atos administrativos. ... (Continua)

10 - TST Vínculo de emprego. Função de engenheiro. Exigência de habilitação profissional

«1. O Eg. TRT afirmou estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 3º. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de inscrição e registro/habilitação profissional. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a concessão de liminar determinando que a autoridade coatora proceda à inscrição e registro/habilitação profissional do impetrante. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação de habilitação profissional. Lei estadual 3.586/2001. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) . ... (Continua)

13 - TRT3 Professor. Habilitação profissional. Concurso público. Professora. Habilitação para docência básica. Educação infantil.

«Dispõe o Lei 9.394/1996, art. 21, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis, que:A educação escolar compõe-se de:I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio^II - educação superior. Sendo assim, considerando que o Diploma da Impetrante indica, expressamente, a habilitação para a Docência na Educação Básica, está englobada a possibilidade do magistério na Educação Infantil. Por conseguinte, a Impetrante, graduada em Pedagogia com a habilitação para docência em educação básica, está apta a tomar posse no cargo de «Professor I, para o qual foi aprovada, resultando atendidos os requisitos exigidos no Edital de concurso público promovido pelo Município. Segurança concedida.... (Continua)

14 - TRT3 Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio de primazia da realidade. Se a autora ministrava aulas, não pode ser enquadrada de outra forma, que não como professora. Recurso a que se nega provimento em homenagem à Justiça.... (Continua)

15 - TRT3 Técnico em radiologia. Habilitação profissional. Técnico em radiologia. Ausência de. Diploma.

«O fato de o reclamante não possuir diploma de técnico em radiologia não impede a aplicação dos benefícios da Lei 7.394/85. De acordo com o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, que orienta o Direito do Trabalho, deve prevalecer a realidade fática das condições de trabalho sobre a forma pactuada. Assim, o trabalhador não pode ser prejudicado em razão de exigência formal, quando, na realidade fática, exercia as funções de técnico em radiologia. Trata-se de aplicação analógica da Súmula 301/TST.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, PORÉM EXCLUINDO A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE, EM VIDA, CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO. O INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECEU ANTES DA CRIAÇÃO DA GHP, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS DA PENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (SÚMULA 340) E DO TJ-RJ (ENUNCIADO 68) CONFIRMA QUE A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO É AQUELA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, E O VALOR DA PENSÃO DEVE CORRESPONDER AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVE SER APLICADO O IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, E, A PARTIR DESTA, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

17 - TST Recurso de revista. Técnico em radiologia. Ausência de habilitação profissional. Enquadramento. Jornada especial. Adicional de risco de vida e insalubridade.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. ... (Continua)

18 - TRT3 Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no lei 8.213/1991, art. 93. Habilitação perante o INSS.

«O sistema de cotas previsto no Lei 8.212/1993, art. 93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado admite que as funções exercidas eram totalmente compatíveis com a deficiência física por ele apresentada. A parte final do Lei 8.213/1991, art. 92 ressalva que, independente das atividades indicadas no certificado de reabilitação, não há óbice a que o deficiente físico exerça outra atividade para a qual se capacitar. É, pois, patente a descaracterização da habilitação profissional como requisito essencial para a qualificação do empregado como deficiente físico. O processo de habilitação constitui apenas um norte para a inserção do deficiente físico no mercado de trabalho, não sendo suas conclusões taxativas, tampouco vinculantes. Diante disso, a menção, pelo artigo § 1º desse artigo, quanto ao trabalhador «deficiente habilitado. não importa a exigência formal de conclusão do processo de habilitação profissional, junto ao INSS. Uma interpretação sistêmica da norma revela, de forma indubitável, que a habilitação do deficiente não se trata de submissão a processo formal, mas de adequação e compatibilidade entre a deficiência e o trabalho a ser executado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Injúria e difamação. Atraso na entrega de habilitação profissional de advogada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de injúria e difamação que causaram o retardo na entrega de habilitação profissional de advogada. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.DELGADOS DE POLÍCIA. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA PARA QUE HAJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NO CÔMPUTO DO TRIÊNIOS DA CATEGORIA. O ESTADO POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA REGULANDO A MATÉRIA E LIMITANDO O PLEITO DA APELANTE. REFLEXOS FINANCEIROS EVIDENTES. INVIABILIDADE DO SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA LEGISLAÇÃO LIMITADORA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.