Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.DELGADOS DE POLÍCIA. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA PARA QUE HAJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NO CÔMPUTO DO TRIÊNIOS DA CATEGORIA. O ESTADO POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA REGULANDO A MATÉRIA E LIMITANDO O PLEITO DA APELANTE. REFLEXOS FINANCEIROS EVIDENTES. INVIABILIDADE DO SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA LEGISLAÇÃO LIMITADORA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.