1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS EM NOME DO CONSUMIDOR - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Nos termos dos arts. 932, III e 933, ambos do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador por atos realizados por seu preposto. II. A realização da operação bancária fraudulenta, com a utilização de dados pessoais do consumidor, é fato gerador de danos materiais e morais. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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2 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, que deferiu a tutela de urgência, exonerando o genitor da obrigação alimentar, em razão da alteração da guarda e fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora em favor dos menores. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE -- MERA IRREGULARIDADE
-Em que pese a legitimidade para a propositura da ação de guarda ser dos genitores, que detém o poder familiar, a presença do menor de idade no polo ativo da lide se trata de mera irregularidade. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
1.Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA DE GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA C/C ALIMENTOS E VISITAÇÕES ASSISTIDAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA.
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 99 CPC. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE SÃO COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE -ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - EMPREGO FORMAL SUPERVENIENTE E INDÍCIOS DE OUTRA FONTE DE RENDA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade, o que se extrai do §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO .
- Alegislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO.
PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM QUE TENHA PREJUDICADO O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELADO, RESTANDO VIABILIZADA A MANUTENÇÃO DA BENESSE. CABIA À RECORRENTE DEMONSTRAR CABALMENTE QUE A BENESSE NÃO SERIA CABÍVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Pedido de Alimentos c/c Pedido Liminar, indeferiu o pedido de modificação da guarda provisória do menor, mantendo-o sob os cuidados da genitora. O agravante alega que a genitora mudou unilateralmente o domicílio para Guanhães/MG, rompendo o convívio da criança com familiares, amigos e a rotina escolar, comprometendo a convivência paterno-filial e o desenvolvimento do menor. Pleiteia a antecipação da tutela recursal para concessão da guarda unilateral ou, subsidiariamente, o retorno à guarda compartilhada com regulamentação de visitas. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.
1.A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI - NÃO IMPUGNADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGUÇARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NENHUMA PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DO GENITOR APELANTE. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR. DEZ ANOS DE IDADE. DN: 09/04/2014. ALIMENTANTE. MÉDICO. CIRURGIÃO PLÁSTICO E EMPRESÁRIO NA MEDICINA. ALIMENTOS FIXADOS EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. TRINÔMIO «POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO CAPÍTULO DA GUARDA ALTERANDO PARA GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aconvivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no CF/88, art. 227. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. CABIMENTO.
1. CASOS DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 25% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESTABELECIDA EM FAVOR DA INFANTE, POIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADA QUE CONTA 06 ANOS DE IDADE, PORTANTO, COM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTADO QUE É REVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO PATAMAR DE 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REQUER A FIXAÇÃO DO ENCARGO NO VALOR DE 2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA CADA FILHO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS E POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A R$10.000,00. INSUFICIÊNCIA DE PROVA SOBRE OS REAIS GANHOS DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL QUE, POR ORA, MOSTRA-SE ADEQUADO, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. REALIZADAS BUSCAS DE INFORMAÇÕES, VIA SISBAJUD, QUE AINDA DEPENDEM DE JUNTADA AOS AUTOS. EM RELAÇÃO AOS ADOLESCENTES, AS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO OU SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA.
1 -Constituinte que optou por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. VÍNCULOS AFETIVOS FORTES COM AVÓ E IRMÃS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de guarda, mantendo a adolescente sob os cuidados da avó materna J.P.B. O apelante sustentou que a sentença desconsiderou o princípio do melhor interesse da criança, argumentando possuir melhores condições financeiras e emocionais para o exercício da guarda, destacando a importância da convivência paterno-filial. ... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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