Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NENHUMA PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DO GENITOR APELANTE. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR. DEZ ANOS DE IDADE. DN: 09/04/2014. ALIMENTANTE. MÉDICO. CIRURGIÃO PLÁSTICO E EMPRESÁRIO NA MEDICINA. ALIMENTOS FIXADOS EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. TRINÔMIO «POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO CAPÍTULO DA GUARDA ALTERANDO PARA GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no CF/88, art. 227. ... (Continua)