Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS EM NOME DO CONSUMIDOR - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Nos termos dos arts. 932, III e 933, ambos do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador por atos realizados por seu preposto. II. A realização da operação bancária fraudulenta, com a utilização de dados pessoais do consumidor, é fato gerador de danos materiais e morais. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)