Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. CABIMENTO.

1. CASOS DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 25% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESTABELECIDA EM FAVOR DA INFANTE, POIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADA QUE CONTA 06 ANOS DE IDADE, PORTANTO, COM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTADO QUE É REVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ... (Continua)