Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO PATAMAR DE 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REQUER A FIXAÇÃO DO ENCARGO NO VALOR DE 2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA CADA FILHO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS E POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A R$10.000,00. INSUFICIÊNCIA DE PROVA SOBRE OS REAIS GANHOS DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL QUE, POR ORA, MOSTRA-SE ADEQUADO, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. REALIZADAS BUSCAS DE INFORMAÇÕES, VIA SISBAJUD,  QUE AINDA DEPENDEM DE JUNTADA AOS AUTOS. EM RELAÇÃO AOS ADOLESCENTES,  AS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO OU SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)