Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO.

PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM QUE TENHA PREJUDICADO O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELADO, RESTANDO VIABILIZADA A MANUTENÇÃO DA BENESSE. CABIA À RECORRENTE DEMONSTRAR CABALMENTE QUE A BENESSE NÃO SERIA CABÍVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ... (Continua)