gravidez indesejada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito do produto. Uso de medicamento contraceptivo. Gravidez indesejada. Prova de uso regular do medicamento. Ausência. Comprovante de aquisição posterior à gravidez. Indenização indevida. Recurso provido.

2 - TJRS Pensão mensal. Gravidez indesejada. Sustento da prole. Dever dos pais.

«A indenização, na espécie, fica circunscrita aos danos extrapatrimoniais, pois o dever de prover à subsistência dos filhos, planejados ou não, é imposto aos genitores, aos quais incumbe fornecer meios indispensáveis à mantença da prole.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização da pílula do dia seguinte. Gravidez indesejada. Falha do produto. Inocorrência. Indícios de utilização do medicamento de forma inadequada. Recurso improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO.

Recurso inicialmente distribuído para a 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Incabível a sustentação oral, nos termos do art. 146, III, § 4º, do RITJSP, viável a realização do julgamento virtual, visando a agilização do resultado. Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de indenização por dano material e moral, movida contra médica e indústria farmacêutica, em virtude da superveniência de gravidez indesejada após suposta implantação de dispositivo contraceptivo subcutâneo (Implanon®). Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial. Objeto da ação que envolve discussão preponderante a respeito da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. Competência que recai sobre uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicabilidade do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.44968)... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA EM HOSPITAL MUNICIPAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GRAVIDEZ - ERRO OU OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAR SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALIBILIDADE DO MÉTODO CONTRACEPTIVO INFORMADA À PACIENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDEZ INDESEJADA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gravidez indesejada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Gravidez indesejada. Uso de contraceptivo oral (Trinordiol). Atribuição de gravidez indesejada à falha do método, pela ineficácia do anticoncepcional utilizado. Perícia técnica que confirmou a eficácia do produto dentro das exigências de qualidade e ação esperada pelo seu uso contínuo. Responsabilidade não configurada. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A pretensão da demandante, entretanto, não encontra embasamento fático ou probatório nos autos. A sua alegação não ultrapassa os limites da mera suspeita. Não se trata, aqui, de discutir inversão do ônus da prova, porque a necessária foi devidamente produzida, daí advindo a constatação, por meio de realização de perícia técnica (fls. 214/217), de inexistência do fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que invalidem o trabalho do expert, que concluiu que o produto examinado mantinha as características anunciadas como um contraceptivo de qualidade (fl. 215). Inexistem, também, razões que justifiquem a necessidade de renovação da perícia. Na realidade, pretende a apelante ver reconhecida a presunção absoluta da tese do defeito do produto, pretensão, entretanto, que não encontra amparo na legislação processual e refoge do conjunto probatório existente nos autos, já que a qualidade do produto posto no mercado restou caracterizada, e, como cediço, os métodos contraceptivos, em regra, não guardam eficácia absoluta, dado constante da bula do medicamento questionado (fl. 152) e de pleno conhecimento da autora (fl. 205). ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Gravidez indesejada. Utilização de contraceptivo UNO-CICLO. Superveniência de gravidez. Improcedência da ação. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de eficácia integral de qualquer medicamento, havendo, outrossim, advertência na bula a esse respeito. Utilização, ademais, sem prescrição médica e em desacordo com a bula. Inteligência do inciso III, do parágrafo 3º, do Lei 8078/1990, art. 12. Responsabilidade afastada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Vício de qualidade. Falha de contraceptivo. Gravidez indesejada. Comprovação de inexistir defeito nos lotes do medicamento utilizado. Confissão da demandante no sentido de que não administrava o produto de forma correta. Método que não apresenta eficácia absoluta. Observância. Dever de indenizar não configurado. Recurso não provido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Pensão mensal. Gravidez indesejada ocorrida três anos depois da realização de laqueadura tubária. Descumprimento do dever de informação. Inexistência de provas de que a autora foi cientificada a respeito da falibilidade do procedimento, com possibilidade de nova gravidez. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo, devida até que a criança atinja a maioridade civil. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de laqueadura tubária. Ocorrência de gravidez indesejada, após seis anos. Alegado defeito na prestação do serviço. Afirmação de falta de informação acerca de eventual insucesso da cirurgia. Insubsistência. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Ausência de erro no procedimento cirúrgico. Indenização incabível. Recurso não provido.

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL CONTRACEP®.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), a inversão do ônus da prova decorre da lei. Precedente do STJ. Inexistência de defeito no produto e/ou falha no dever de informação dos riscos e utilização. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de elementos que confirmassem a suposta alteração na qualidade do medicamento e à possibilidade de falha do contraceptivo, mesmo quando utilizado da forma correta. Risco de gravidez inerente à natureza do medicamento. Métodos contraceptivos que não possuem eficácia absoluta. Fato notório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46573)... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Gravidez indesejada. Artigos do CDC. Não prequestionamento. Contraceptivo. Uso incorreto. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Aos artigos do CDC apontados como violados aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, haja vista não ter o Tribunal estadual sobre eles se pronunciado. ... (Continua)

16 - TJSP Danos. Material e moral. Uso de anticoncepcional «Level. Gravidez indesejada. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito do remédio. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Informação devidamente constante da bula juntada aos autos. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Uso de anticoncepcional. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade ausente. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Danos não caracterizados. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

20 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. GRAVIDEZ INDESEJADA POR AUSÊNCIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)