gravacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob encomenda de um produtor musical, não pode ser obrigado a conferir, música por música, o conteúdo da mídia que lhe foi encomendada, para verificar se há, efetivamente, a autorização de cada compositor para as gravações. Ele apenas recebe a encomenda de um produto, que fabrica e entrega. Controlar o conteúdo não está entre suas atribuições, de modo que, não sendo ele o distribuidor, não pode responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra musical nos CDs que meramente fabricou a rogo de terceiro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«... III – A responsabilidade do fabricante de CDs (Lei 9.610/1998, art. 104) ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA SOBRE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE USO. PROTESTO INDEVIDO. QAUNTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. MULTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PREJUÍZO. INTERVENÇÃO INDEVIDA NO RAMAL. MULTA. DANOS MORAIS.

1. Constatado «procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, incumbe à concessionária do serviço de água e esgoto a adoção do procedimento previsto no art. 82 do RSAE, sem o que se faz cabível a desconstituição do débito. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPUGNAÇÃO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -.

Inexistindo prova da contratação válida, as cobranças efetuadas pela ré são indevidas, bem como a negativação do nome do autor. A existência de registros anteriores em nome da parte impede a concessão de indenização por danos morais, de acordo com a súmula 385, do STJ. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido julgados os quais a indenização era pleiteadas contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - «quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, cf. REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA TELEFONE. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM DOBRO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS RECURSOS DA PARTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, ainda assim subsiste sua responsabilidade civil se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Segundo a Súmula 479/STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por sindicato em face de sentença que, em ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais, julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante sustenta a regularidade da filiação e da autorização dos descontos com base em assinatura digital, biometria facial e gravação de voz, além de impugnar a devolução em dobro e o valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alega que sofreu cobranças de valores com as quais não concorda, nem sabe exatamente o que está se cobrando. Pleiteou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO -

Pedidos julgados procedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com obrigação de fazer, determinando: (i) a confirmação da tutela de urgência concedida; (ii) o cancelamento das taxas de corte e religação incluídas na fatura de 01/09/2023; (iii) a declaração de quitação da referida fatura, excluídas as cobranças indevidas; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de prisão indevida pelo período de três dias. Sentença condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$5.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. UNIDADE ARRECADADORA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual entre as partes, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)