gravacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob encomenda de um produtor musical, não pode ser obrigado a conferir, música por música, o conteúdo da mídia que lhe foi encomendada, para verificar se há, efetivamente, a autorização de cada compositor para as gravações. Ele apenas recebe a encomenda de um produto, que fabrica e entrega. Controlar o conteúdo não está entre suas atribuições, de modo que, não sendo ele o distribuidor, não pode responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra musical nos CDs que meramente fabricou a rogo de terceiro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«... III – A responsabilidade do fabricante de CDs (Lei 9.610/1998, art. 104) ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPUGNAÇÃO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -.

Inexistindo prova da contratação válida, as cobranças efetuadas pela ré são indevidas, bem como a negativação do nome do autor. A existência de registros anteriores em nome da parte impede a concessão de indenização por danos morais, de acordo com a súmula 385, do STJ. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido julgados os quais a indenização era pleiteadas contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - «quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, cf. REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA TELEFONE. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM DOBRO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS RECURSOS DA PARTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, ainda assim subsiste sua responsabilidade civil se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Segundo a Súmula 479/STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alega que sofreu cobranças de valores com as quais não concorda, nem sabe exatamente o que está se cobrando. Pleiteou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO -

Pedidos julgados procedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com obrigação de fazer, determinando: (i) a confirmação da tutela de urgência concedida; (ii) o cancelamento das taxas de corte e religação incluídas na fatura de 01/09/2023; (iii) a declaração de quitação da referida fatura, excluídas as cobranças indevidas; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de prisão indevida pelo período de três dias. Sentença condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$5.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O apelante sustenta não ter contratado junto à ré, impugna a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e alega que seu nome foi indevidamente negativado, gerando danos morais passíveis de indenização. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.

Interrupção após desligamento da faca do transformador. Privação de serviço essencial por 02 dias. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula 254, da Súmula do TJRJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Verba fixada em patamar adequado. Incidência dos verbetes 192 e 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Não há prova de que a autora teria recebido a quantia creditada e o réu não ofereceu meios para confirmação de que o aceite da proposta por assinatura eletrônica fora pactuado com a expressa manifestação de vontade da autora. Não consta que o réu teria entrado em contato com a autora, antes da formalização do contrato, para confirmar se ela de fato desejava o empréstimo e estava ciente das cláusulas contratuais, o que poderia ser feito por uma simples ligação telefônica gravada. A cautela era ainda mais necessária em se tratando de alegado contrato celebrado a distância, contexto que facilita a ocorrência de fraudes por supostos intermediadores, que, valendo-se dessa posição, traem a confiança do consumidor e usam seus dados pessoais indevidamente. Logo, a segurança e lisura da operação se mostram inexistentes ou seriamente falhas. Consequentemente, não é possível concluir que a autora ofereceu consentimento, de forma livre e espontânea, para a celebração do negócio, motivo pelo qual o contrato deve ser considerado nulo e, como tal, não pode surtir efeitos (art. 182 do CC). Pela mesma razão, o débito dele decorrente é inexigível perante a autora e eventuais pendências nos órgãos de proteção ao crédito, referentes ao mesmo negócio, devem ser consideradas indevidas e excluídas. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por CARLA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais com pedido liminar, movida em face da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao sigilo telefônico. Inocorrência. Policial no exercício de atividade profissional, utilizando linha pública. Determinação contratual da concessionária a respeito de gravação e monitoramento das conversas. Ausência de interceptação ou divulgação de conversa alheia. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

21 - 2TACSP Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do CTB, art. 165, o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso por si só já é suficiente à perda do direito ao seguro. Com o devido respeito, não é possível acolher a tese de que não teria ficado provado que o acidente ocorreu por conta da embriaguez do motorista. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

22 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Execução. Agravação do risco. Embriaguez. Prognósticos possíveis para o óbito do segurado «crise epiléptica ou «Hipoglicemia, ambos desencadeados pela ingestão de álcool. Indenização indevida na hipótese. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Conduta adotada pelo segurado agravando o risco. Embriaguez. Cláusula excludente do pagamento. Indenização indevida. Inteligência do CCB, art. 1.454(CCB/2002, art. 768). Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, resulta-lhe a perda do direito ao seguro.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condômino acusado de colocar em risco o condomínio por exercer atividade remuneratória de edição e transcrição de fita de áudio e gravação. Alegação de constrangimento sofrido durante e após a assembleia geral extraordinária. Fato potencialmente danoso. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Apresentação de áudio extraído de gravação telefônica que não comprova a contratação do seguro, porque realizada com pessoa diversa da do autor - Instituição financeira que não logrou demonstrar o vínculo entre as partes - Contratação indevida - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora reclama de indevida negativação de seu nome, pela ré, em razão de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo mec. Óbice à obtenção do título. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

27 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO, MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo e condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença de procedência em ação indenizatória. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. A sentença declarou inexistente o vínculo contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Ação proposta por consumidora que teve o serviço de fornecimento de energia elétrica suspenso em 25-12-2023, de forma imotivada. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço oferecido pela ré. Relação de consumo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a ré não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pela própria requerente, e juntando telas de seu sistema interno e faturas que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O longo tempo decorrido entre a inscrição do nome da autora no rol de devedores e o ajuizamento da ação, bem como a existência de apontamentos posteriores, possuem o condão de amenizar os danos morais - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso da autora... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.

«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pleiteou a suspensão imediata dos descontos do benefício previdenciário do agravante. Perigo de dano demonstrado pelo baixo valor auferido mensalmente pelo agravante, diante do qual mesmo um pequeno desconto pode implicar séria privação. Probabilidade do direito igualmente demonstrada, uma vez que a suspensão dos descontos é mera consequência da desfiliação, o que constitui ato potestativo do associado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa de telefonia, alegando corte indevido da linha telefônica e falha na prestação do serviço. O autor sustenta que quitou regularmente as faturas, mas teve sua linha suspensa sob alegação de inadimplência inexistente. Pleiteia o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais. A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso do autor. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE AFIRMA, EM SUA PEÇA INICIAL, DESCONHECER QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CONTATO FEITO PELO AUTOR, ATRAVÉS DO QUAL É POSSÍVEL VERIFICAR A REGULARIDADE DA AVENÇA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE FRAUDE QUE POSSAM AFASTAR A COBRANÇA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM.

Para o cálculo dos danos morais, três parâmetros devem ser seguidos, alicerçando-se a condenação no seu caráter punitivo, para que o causador do dano sofra reprimenda pelo ato praticado; no seu caráter compensatório, para que o lesionado recomponha-se do mal sofrido; e no seu caráter pedagógico, para que o ofensor se sinta desestimulado à repetição da prática lesiva. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE DO AJUSTE - NEGATIVAÇÃ INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECRUSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tendo sido impugnada a autenticidade da gravação telefônica apresentada como prova da contratação, cabe à parte que produziu o documento, a sua demonstração, nos termos do CPC, art. 429, II. Não requerida pela ré a prova pericial, deve ser reconhecida a invalidade do ajuste e, por consequência, a ilegitimidade dos apontamentos realizados no nome do autor. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Decota-se da sentença a condenação do autor em multa por litigância de má-fé e, consequentemente, a revogação do benefício da justiça gratuita, pois não caracterizada hipótese prevista no CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMOS E TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - REQUISITOS - CABIMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Como a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação de empréstimos e tarifas bancárias pela parte autora, considera-se indevida a realização de descontos na conta bancária da consumidora. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Omissões e contradições. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da fatura que se mostra irrelevante no contexto dos autos. Cenário fático/contratual a indicar que não havia espaço para nulidade/inexigibilidade de dívida e tampouco se poderia falar de indenização por danos morais, em especial, quando o apontamento cadastral tirado é fruto de inadimplemento e se revela exercício de regular direito por parte do credor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

45 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DÉBITOS DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Almir Evangelista dos Santos Júnior, representando a si e seus filhos menores, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra concessionária de energia elétrica. Em primeira instância, o juízo determinou a transferência da titularidade da conta de energia para o nome do requerente, afastou sua responsabilidade por débitos da falecida esposa e ordenou o restabelecimento imediato do fornecimento de energia no imóvel. Contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, o que motivou a interposição do presente recurso. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que impugna a gravação da ligação telefônica que teria ensejado a contratação verbal. Ônus da ré de comprovar a efetiva contratação. Determinação de realização de perícia. Ré que não se desincumbe de recolher os honorários do perito. Ausência de comprovação acerca da contratação dos serviços que geraram a cobrança. Inexigibilidade dos débitos. Negativação do nome da autora não comprovada. Pesquisa junto ao Serasa e ao SCPC que incumbia à autora. Alegação de que a ré efetuou várias ligações para lhe cobrar dívida indevida. Fato não controvertido pela ré. Contudo, a mera cobrança indevida sem maiores repercussões não acarreta danos morais. Acolhimento parcial da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

48 - TST Recurso de revista. Justa causa. Utilização indevida de vale-transporte. Desproporcionalidade. Justa causa não configurada.

«O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região entendeu que a conduta do reclamante em utilizar indevidamente o vale-transporte não possuiu potencial para ensejar a demissão por justa causa, conforme trecho: «De fato, em cotejo com os extratos do cartão VEM e os controles de jornada acostados aos autos, verifico que o cartão relativo ao vale-transporte fornecido pela empresa, foi utilizado algumas vezes no interregno de tempo em que obreiro estava trabalhando. A falta está provada nos autos tendo sido, inclusive confessada pelo próprio recorrente em juízo (págs. 120/120v). Contudo, o obreiro anteriormente não havia sofrido qualquer tipo de pena, ou seja, não há nos autos qualquer prova neste sentido. Não houve gradação de penalidades, o que vem a ser o caráter pedagógico da punição. Esta não pode ficar restrita ao mero objetivo retributivo da pena, como uma simples sanção. Assim, fica claro que a medida extrema tomada pela reclamada de encerrar o contrato do reclamante por justa causa se mostrou demasiadamente exagerada. O quadro fático delineado no r. acórdão só seria alterado por meio da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da prisão indevida do autor, decorrente da demora na revogação de mandado de prisão vinculado à execução de alimentos já quitada. ... (Continua)