Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. UNIDADE ARRECADADORA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual entre as partes, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)