Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. MULTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PREJUÍZO. INTERVENÇÃO INDEVIDA NO RAMAL. MULTA. DANOS MORAIS.

1. Constatado «procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, incumbe à concessionária do serviço de água e esgoto a adoção do procedimento previsto no art. 82 do RSAE, sem o que se faz cabível a desconstituição do débito. ... (Continua)