Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com obrigação de fazer, determinando: (i) a confirmação da tutela de urgência concedida; (ii) o cancelamento das taxas de corte e religação incluídas na fatura de 01/09/2023; (iii) a declaração de quitação da referida fatura, excluídas as cobranças indevidas; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. ... ()
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