Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por sindicato em face de sentença que, em ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais, julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante sustenta a regularidade da filiação e da autorização dos descontos com base em assinatura digital, biometria facial e gravação de voz, além de impugnar a devolução em dobro e o valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)