gratuidade para policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. COLABORADOR. REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESTABILIDADE. REPRIMENDAS. REGIME. GRATUIDADE. 1.

Não há que se falar em revista pessoal sem fundada suspeita se os movimentos do grupo estavam sendo monitorados havia mais de meia hora e se ouviu nitidamente conversa típica de grupo de traficantes. 2. Policiais militares ingressaram em comunidade sob o jugo de facção criminosa, TCP, em ponto específico de atuação de um subgrupo da agremiação, a Tropa da Argentina, que tem como chefe o elemento de vulgo «Argentino, e foram vistos pelos traficantes, que empreenderam fuga. Na sequência um dos policiais desceu e permaneceu de campana, e por isso não foi visto, enquanto a viatura retornou. Acreditando estar seguros esses elementos retornaram para buscar as drogas escondidas no terreno e um deles - o ora Recorrente - foi preso na posse de 70g de maconha e 4g de cocaína. Há relato também que por conta da total falta de iluminação do local o Apelante inicialmente não as localizou e por isso solicitou à ré - que na ocasião informava aos demais sobre a movimentação policial - seu celular para usar a lanterna, no que foi prontamente atendido. Essa a versão que vem sendo fornecida desde o momento do flagrante e contra a qual absolutamente nada foi produzido, já que os réus se limitaram a negar os fatos sem apresentar nem mesmo um mínimo indício de suas alegações. 3. O Apelante foi preso em região conflagrada e apontada como sob o jugo do TCP. Traficar nessas áreas, sabidamente, não é permitido sem estar associado ao grupo. Demais disso relataram os policiais que seu envolvimento com a traficância já era de conhecimento do serviço de inteligência, o que se comprova da própria situação flagrancial, perante a qual restou demonstrada a estruturada e orquestrada organização do grupo, com nítida divisão de tarefas, a demonstrar o longo vínculo associativo. 4. O pleito subsidiário da Apelante não merece enfrentamento, eis que suas reprimendas já foram fixadas no mínimo legalmente previsto, estando a pecuniária em proporção com a corpórea, com imposição de regime inicial aberto, ao passo que eventual impossibilidade em arcar com as custas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

3 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares cuja renda líquida mensal atinge um patamar que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais, deles e de suas famílias, não infirmando, portanto, a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo. Gratuidade concedida. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares foram averiguar denúncia da prática de tráfico, em área já conhecida como ponto de venda de drogas. Ao chegarem no local, os policiais avistaram o acusado e o corréu, que empreenderam fuga ao perceber a aproximação dos policiais em motocicletas, dispensando uma sacola contendo drogas, conseguindo escapar da perseguição dos policiais. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. PENA DE MULTA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Possibilidade. Pleito formulado por funcionários públicos estaduais. Policiais Militares com renda líquida mensal, cujos valores auferidos, podem ser integralmente absorvidos com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias. Hipótese que impossibilita seja infirmada a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

7 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares com renda líquida mensal entre hum mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos e três mil, trezentos e vinte reais e dezoito centavos, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

8 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares com renda líquida mensal entre dois mil, cento e seis reais e quatorze centavos e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu o réu culpado pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena privativa de liberdade e multa. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que o acusado era apenas usuário de entorpecentes, bem como a desconsideração dos depoimentos dos policiais. Alternativamente, pleiteia a isenção da pena de multa e a concessão da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

10 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.569,06 e R$ 4.441,13, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

11 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.372,84 e R$ 3.805,99, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

12 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.841,85 e R$ 4.037,96, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

13 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.406,22 e R$ 3.593,41, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

14 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.002,06 e R$ 3.793,98, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

15 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.548,02 e R$ 4.343,24, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

16 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.714,46 e R$ 4.852,03, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

17 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Policiais militares com rendas líquidas mensais que podem ser integralmente absorvidas com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

18 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Policiais militares com rendas líquidas mensais que podem ser integralmente absorvidas com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

19 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 843,87 e R$ 3.838,10, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

20 - TJRJ APELAÇÃO. DEPÓSITO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL. PROVA SEGURA. REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE. 1.

As narrativas dos PMERJs, colhidas em observância ao contraditório e à ampla defesa, aliadas ao atestado pela dona da residência em sede policial, que deve ser sopesado posto em conformidade com a prova produzida em sede judicial, são elementos seguros e autorizam a manutenção da condenação, valendo ressaltar que nenhuma versão foi apresentada para justificar o motivo pelo qual sofreu tal imputação. Importante registrar que a ocorrência teve como impulso informes recebidos sobre a transferência do armamento a mando da liderança do tráfico local, sendo o Apelante conhecido integrante - fato que facilmente se confirma de sua FAC -, além de não ser nem um pouco crível que J. autorizasse o ingresso dos PMERJs em sua residência se de fato tivesse conhecimento ou fosse responsável pela presença da arma no local. 2. Reincidência (específica) comprovada pela anotação de 01, o que autoriza o aumento na segunda fase e o regime inicial semiaberto, que sequer são objetos de irresignação. 3. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)