Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares com renda líquida mensal entre dois mil, cento e seis reais e quatorze centavos e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.