Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu o réu culpado pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena privativa de liberdade e multa. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que o acusado era apenas usuário de entorpecentes, bem como a desconsideração dos depoimentos dos policiais. Alternativamente, pleiteia a isenção da pena de multa e a concessão da assistência judiciária gratuita.... (Continua)