gratificacao de sexta parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE DE SERVIDORES DO ESTADO DO ACRE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO DE VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.145). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Judiciário instituir, a fim de preservar a irredutibilidade de vencimentos e dar efetividade ao princípio da proteção da confiança, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ante a alteração na interpretação administrativa a respeito da base de cálculo da gratificação de sexta-parte dos servidores públicos do Estado do Acre. 2. O Supremo reconheceu a repercussão geral de mtéria idêntica à apresentada nos aclaratórios (RE 1.283.360 RG, Tema 1.145, ministro Luiz Fux. 3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos modificativos, em ordem a anular o acórdão e a decisão monocrática anteriormente proferidos e determinar a devolução do processo à origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC.... (Continua)

3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de «sexta parte. Pagamento e base de cálculo. Decisão que está de acordo com a jurisprudência do TST. Agravo desprovido.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, deve ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, tendo em vista que a discussão, que diz respeito aos empregados que fazem jus a perceber a gratificação denominada «sexta parte, conta com entendimento jurisprudencial já firmado no âmbito desta Corte. Da mesma forma, quanto à base de cálculo a ser considerada, prevalece também o entendimento do Regional, que está de acordo com a jurisprudência da SBDI-1, não havendo comprovação de dissenso de teses acerca da abrangência da expressão «vencimentos integrais. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de sexta parte. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, em conformidade com as regras previstas nos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LV, e 37, X, XIII e XV, da CF/88 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, posicionamento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 24).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de sexta parte. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Policial Militar. Impetração para o recebimento de adicionais temporais (quinquênio e gratificação de sexta-parte) calculados sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos, exceto as de natureza eventual. Fase de execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento das parcelas referentes ao período de 26 de janeiro a 12 de agosto de 2011, aos moldes pleiteados pela exequente. Descabimento. Necessidade de submissão ao regime do precatório. CF/88, art. 100 e do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade, ademais, do pagamento imediato das parcelas em folha de pagamento. Exceções não aplicáveis ao caso concreto. Reforma da decisão. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de sexta parte. Base de cálculo. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Concessão parcial da segurança. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado consistente na alteração de base de cálculo para o pagamento do adicional de sexta-parte com a instituição da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para a não alteração da base de cálculo da gratificação da sexta-parte com a instituição da VPNI. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MAIOR EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMA 1145. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.360. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (art. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

1. In casu, após o julgamento do acórdão embargado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.283.360, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria controvertida em debate (Tema 1145). 2. Em circunstâncias como a presente, admite-se a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em caráter excepcional. Precedentes: RE 822.110-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/06/2018; RE 1.066.730-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/05/2018. 3. Embargos de declaração PROVIDOS, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e DETERMINAR a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I a III, do CPC, c/c art. 13, V, c, do RISTF).... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.

12 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE.

Servidores públicos estaduais. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação Executiva e a Gratificação de Representação, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação à Gratificação Executiva e à Gratificação de Representação Incorporada. Inadmissibilidade quanto à Gratificação de Representação não Incorporada, porquanto transitória (pro labore faciendo). Precedentes. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida. Remessa necessária não provida... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Pensionista de Policial Militar - Quinquênios e sexta-parte - Incidência sobre vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade - Sexta-parte que já incide sobre referida gratificação - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... (Continua)

16 - TJSP Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre Ementa: Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre vencimentos integrais (art. 129, Constituição Estadual). Sentença reformada para incluir a GEAH na base de cálculo da sexta-parte, com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Recurso que se dá provimento.

17 - STJ Embargos de declaração. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Alteração da base de cálculo da gratificação de sexta-parte. Vencimentos integrais. Interpretação da constituição estadual em conformidade com a CF/88. Vedação do efeito cascata. Possibilidade de autotutela dos atos administrativos. Natureza de prestação continuada. Princípio da confiança. Não configuração de decadência administrativa. Princípio da segurança. Irredutibilidade de vencimentos. Segurança parcialmente concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

18 - TST Gratificação especial. Sexta-parte.

«A decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte, nos termos da OJT 75 da SBDI-1, no sentido de que a parcela sexta parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se estende aos empregados de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Gratificação de sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Art. 36, § 4º, da constituição estadual. Emenda constitucional 19/1998. Efeito cascata. Princípio da proteção da confiança. Interpretação levada a efeito pela administração. Irredutibilidade vencimental. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Concessão parcial da segurança. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de matéria repetitiva ou com repercussão geral. ... (Continua)

20 - TJSP RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE -

Inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte - Possibilidade - R. sentença de procedência mantida. ... (Continua)