Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Policial Militar. Impetração para o recebimento de adicionais temporais (quinquênio e gratificação de sexta-parte) calculados sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos, exceto as de natureza eventual. Fase de execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento das parcelas referentes ao período de 26 de janeiro a 12 de agosto de 2011, aos moldes pleiteados pela exequente. Descabimento. Necessidade de submissão ao regime do precatório. CF/88, art. 100 e do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade, ademais, do pagamento imediato das parcelas em folha de pagamento. Exceções não aplicáveis ao caso concreto. Reforma da decisão. Recurso provido para este fim.