Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de «sexta parte. Pagamento e base de cálculo. Decisão que está de acordo com a jurisprudência do TST. Agravo desprovido.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, deve ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, tendo em vista que a discussão, que diz respeito aos empregados que fazem jus a perceber a gratificação denominada «sexta parte, conta com entendimento jurisprudencial já firmado no âmbito desta Corte. Da mesma forma, quanto à base de cálculo a ser considerada, prevalece também o entendimento do Regional, que está de acordo com a jurisprudência da SBDI-1, não havendo comprovação de dissenso de teses acerca da abrangência da expressão «vencimentos integrais. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)