gratificacao de incentivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual lotado na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de extensão do Prêmio Incentivo concedido aos funcionários que atuam na área de saúde. Sentença improcedência.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prêmio de incentivo PIQ - Incorporação de 50% do valor pago a título de prêmio aos vencimentos do Autor com incidência na base de cálculo dos décimos previstos pelo art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Recurso do Réu pleiteando a improcedência do pedido - DESPROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJSP Prêmio de Incentivo Especial - PIE (composto pelas rubricas «Complemento Lei Complementar 1.212/2013 - Código 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde - Código 69.021 - valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - negado provimento - matéria prequestionada.

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. TEMA 911/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto pelo Município de Pelotas/RS contra sentença que reconheceu o direito de professora contratada temporariamente ao recebimento de gratificação de incentivo na implementação do piso nacional do magistério. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR COM OS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de incentivo à docência. Extensão a servidor inativo. Possibilidade.

1 - Os aposentados e pensionistas também fazem jus à Gratificação de Incentivo à Docência - GID, nos termos da redação original do Medida Provisória 2.020/2000, art. 5º, § 2º, pois não houve alteração desse dispositivo em relação aos beneficiários. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. PRÉ-REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora estadual aposentada. Gratificação de incentivo funcional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Natureza propter laborem da gratificação. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento.

«1 - A Gratificação de Incentivo Funcional, instituída pela Lei 13.280/1989, tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração nos embargos declaratórios. Erro material. Fazendo constar nos embargos declaratórios e no recurso de agravogratificação de incentivo ao invés de gratificação de risco de policiamento ostensivo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão lavrado nos autos nos Embargos Declaratórios 0281298-2 alegando a existência de erro material, eis que a matéria em debate diz respeito à nominada Gratificação de Incentivo e não a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS QUE FORAM SUPRIMIDAS DOS VENCIMENTOS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE CEDÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CANOAS.  GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO (GIT). GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIDADE (GIQ). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). DIREITO CONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%). PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

13 - TJPE Mandado de segurança. Direito à percepção da gratificação de incentivo criada pela Lei Complementar 27/99. Extensão aos inativos. Súmula nº. 23 deste TJPE.

«1. O cerne da presente controvérsia diz respeito à matéria que já se encontra pacificada nesta Corte de Justiça, TJ-PE, nos termos da Súmula 23, in verbis: «A Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Complementar Estadual 27/99 é extensiva aos policiais militares inativos e a seus pensionistas 2. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou que «havendo o tribunal de origem decidido que a Gratificação de Incentivo tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, pena de violação ao art. 40, § 8º, da Magna Carta, na redação da Emenda Constitucional 20/98, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça, assinalando, mais, que «entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na via extraordinária (AI-AgR 518402/PE, Relator Min. Carlos Britto, DJ 23.09.2005). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITO A SER PAGO MEDIANTE RPV - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.

15 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). LEI DISTRITAL 318/1992. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para implementar a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) no contracheque da parte autora, enquanto estiver desenvolvendo atividades de atenção básica à saúde, de 10% (dez por cento) do vencimento básico; bem como pagar as parcelas vencidas, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implementação do pagamento no contracheque. Em suas razões, o ente distrital afirma que a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) é destinada a servidores da carreira de assistência pública à saúde do Distrito Federal e que estejam em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica. Aduz que o critério utilizado pela lei para deferir o pagamento da gratificação é o local de lotação/exercício do servidor, e não as atividades desempenhadas pelo funcionário público. Sustenta, ainda, que o princípio da isonomia não pode ser utilizado para justificar a extensão de pagamento de gratificação para servidor público, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita, que prevalece em questões relativas à concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - GIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP. SERVIDOR PÚBLICO.  FARMACÊUTICO. COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO ORDENADOR DE DESPESA. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 6.309/1988. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou ação visando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA), atualmente denominada Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), bem como o pagamento dos valores correspondentes. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que busca a reforma da sentença. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO (GIA). SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Gratificação de incentivo à docência. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ENFERMEIRA. ATUAÇÃO EFETIVA EM AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)