Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 888.6905.4617.7749

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO (GIA). SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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