Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prêmio de incentivo PIQ - Incorporação de 50% do valor pago a título de prêmio aos vencimentos do Autor com incidência na base de cálculo dos décimos previstos pelo art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Recurso do Réu pleiteando a improcedência do pedido - DESPROVIMENTO DO RECURSO