Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. TEMA 911/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exameRecurso inominado interposto pelo Município de Pelotas/RS contra sentença que reconheceu o direito de professora contratada temporariamente ao recebimento de gratificação de incentivo na implementação do piso nacional do magistério. ... ()
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