Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS QUE FORAM SUPRIMIDAS DOS VENCIMENTOS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE CEDÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CANOAS.  GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO (GIT). GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIDADE (GIQ). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). DIREITO CONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%). PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)