Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Mandado de segurança. Direito à percepção da gratificação de incentivo criada pela Lei Complementar 27/99. Extensão aos inativos. Súmula nº. 23 deste TJPE.

«1. O cerne da presente controvérsia diz respeito à matéria que já se encontra pacificada nesta Corte de Justiça, TJ-PE, nos termos da Súmula 23, in verbis: «A Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Complementar Estadual 27/99 é extensiva aos policiais militares inativos e a seus pensionistas 2. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou que «havendo o tribunal de origem decidido que a Gratificação de Incentivo tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, pena de violação ao art. 40, § 8º, da Magna Carta, na redação da Emenda Constitucional 20/98, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça, assinalando, mais, que «entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na via extraordinária (AI-AgR 518402/PE, Relator Min. Carlos Britto, DJ 23.09.2005). ... (Continua)