Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 896.4136.6762.2433

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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