Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR COM OS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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