georreferenciamento
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georreferenciamento ×
Doc. LEGJUR 474.9428.0854.3243

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GEORREFERENCIAMENTO POR NULIDADE EM ATO JURÍDICO.


Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. GEORREFERENCIAMENTO. A nulidade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas não pode ser decretada quando a parte confrontante foi devidamente notificada e não apresentou impugnação. A alegação de desconhecimento ou incompreensão do processo pela parte interessada não se sustenta, tendo em vista sua plena capacidade demonstrada em audiência. A regularidade do registro e a ausência de vícios de consentimento confirmam a validade do procedimento realizado. A tentativa de anular o georreferenciamento com base em questões relacionadas à posse e à ação de usucapião em trâmite não encontra amparo legal, devendo ser buscadas vias adequadas para resolução dessas questões. Mantém-se, assim, a validade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 20% do valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.6000

2 - TJPR Apelação cível. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Georreferenciamento. Aumento de área constatado pelo georreferenciamento que por si só não obsta a pretensão. Nulidade da sentença para que o registrador imobiliário cumpra as disposições legais para então analisar a pretensão dos apelantes. Sentença anulada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 573.

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Doc. LEGJUR 195.2972.1002.7500

3 - STJ Recurso especial. Registros públicos. Ação possessória. Imóvel rural. Georreferenciamento. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 225, caput. Decreto 4.449/2001, art. 10.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8000

4 - TJRS Direito privado. Ação de retificação de registro de imóvel. Georreferenciamento. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decretos ns. 4.449/2002 e 5.570/2005. Ofício-circular 123/2007-cgj.


«O Decreto 5.570/2005, art. 2º especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do Lei 6.015/1973, art. 225 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 519.5366.5077.3734

5 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo «extra petita a r. Sentença neste ponto - Provimento de rigor.

1. Preliminar da expropriante - Sentença «extra petita no tocante à condenação de realização e custeio de georreferenciamento da área de servidão - Acolhimento que se impõe vez que não pleiteado pela autora, avançando a r. Sentença sobre ponto não objeto da demanda - Assim, neste ponto, a r. Sentença deve ser considerada nula, possível desde logo prosseguir-se no julgamento dos recursos consoante inclusive preconizado no CPC/2015, art. 1.013. 2. De outra parte, forçoso reconhecer que tampouco existe a obrigação legal de promover o georreferenciamento em se tratando de instituição de servidão administrativa- Precedente do E. Conselho Superior da Magistratura. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos. Sentença anulada em parte - Apelação provida, declarando-se a nulidade parcial da r. Sentença e assim afastada a condenação no que toca ao georreferenciamento
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Doc. LEGJUR 939.9821.7510.1779

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO E PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu parcialmente o pedido para suspender e cancelar o registro do processo administrativo de georreferenciamento dos imóveis, bem como proibiu a construção de cercas e divisórias de acordo com os limites estabelecidos no referido processo de georreferenciamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4350.8905.5332

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com inclusão de novos avalistas e penhora dos imóveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6261.2861.5864

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de georreferenciamento. Alegação de exceção de contrato não cumprido não comprovada. Responsabilidade das partes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, entendeu que não poderia ser aplicado no caso concreto o princípio da exceção de contrato não cumprido, pois a responsabilidade pelo georreferenciamento restou atribuída a ambas as partes.... ()

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Doc. LEGJUR 800.3932.4883.9923

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. JULGAMENTO DE AÇÕES CONEXAS EM SEPARADO. AFRONTA AO ART. 55, §1º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 653.2464.7737.5550

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E GEORREFERENCIAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE CONSOLIDADO - REGISTRO EM CARTÓRIO - PUBLICIDADE - VERDADE REAL.


Comprovado que a prescrição aquisitiva, ora declarada em sentença transitada em julgado nos autos de ação de usucapião, se deu em favor de terceiro, é dele o dever de promover a retificação da matrícula e do georreferenciamento perante o INCA, ainda que ele não tenha apresentado a sentença em cartório para fins de publicidade e regularização do registro cartorial para que espelhe a verdade real.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.2800

11 - TJRS Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decreto 4.449/2002, art. 10. Decreto 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.


«O Decreto 5.570/2005, art. 2º especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do Lei 6.015/1973, art. 225 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9008.7500

12 - TJSP Prova. Produção. Usucapião. Imóvel inserido em macrozona de expansão urbana. Determinação de realização de georreferenciamento do imóvel usucapiendo. Desnecessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 857.0025.2043.6970

13 - TJSP desapropriação - Necessidade de regularização administrativa da área remanescente - Ônus financeiro da expropriante - Impossibilidade - Art. 173, § 1º, II, 3, a, e § 3º, da Lei de Registros Públicos - Determinação de descrição por georreferenciamento para casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais - A desapropriação configura forma de aquisição originária da propriedade, conforme decisão do Conselho Superior da Magistratura - Não submissão ao princípio da continuidade - Sentença de procedência reformada quanto ao dever de a expropriante arcar com o georreferenciamento de todo o imóvel rural - Obrigação limitada apenas à área expropriada - Apelação provida

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Doc. LEGJUR 724.1180.7241.6028

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - MEMORIAL DESCRITIVO VIA GEORREFERENCIAMENTO- EXIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR- REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 239.1759.5016.6668

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OFENDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 779.5421.1884.0816

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0270.9471.0145

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.


I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... ()

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Doc. LEGJUR 354.2090.8846.1346

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO EM PROCESSO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL PARA USO COMO RODOVIA. DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE GEORREFERENCIAMENTO E A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR/CAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITR DESCABIDA. AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO ESTÃO OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 150, VI, «A E §2,º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 503.7108.8684.3476

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENS JÁ INVENTARIADOS E PARTILHADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS - REAPRECIAÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - GEORREFERENCIAMENTO E SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DE HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

-

Tendo havido o inventário e a respectiva partilha dos bens da falecida há mais de duas décadas, a rediscussão da matéria em nova ação de inventário importaria em violação à coisa julgada material, restando correta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, haja vista a impossibilidade de processamento da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9774.8353

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Georreferenciamento de imóvel rural. Encrustamento da gleba em todo-maior. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.


1 - A ausência de enfrentamento de tese relevante para o correto deslinde da controvérsia enseja negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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