Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - MEMORIAL DESCRITIVO VIA GEORREFERENCIAMENTO- EXIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR- REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)