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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE GEOFISICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da apelante. Entendimento consolidado STF RE 837.711- Tema 784. Celebração de contratos para tercerização, que por si só, não é considerada ilícita. Salvo a demonstração de preterição. Precedentes. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Prova presente nos autos. Prova pericial que não é necessária. Estudo geofísico afastado por exame de laudo pericial judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Ação objetivando nomeação e posse no cargo de Geofísico Júnior em decorrência de aprovação em concurso público. ... (Continua)

4 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Decreto 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Decreto 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.

«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/1995 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período anterior a 28/04/95, expostos a agentes nocivos à própria saúde, têm, os mesmos, direito ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado, com a correspondente averbação do período para fins de aposentadoria. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Ação de usucapião. Imóvel rural. Individualização. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, II. Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Lei 10.267/2001. Decreto 5.570/2005, art. 2º.

«1 - O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO COM ART E CERTIFICAÇÃO DO INCRA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A usucapião de imóvel rural exige, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º, a juntada de memorial descritivo georreferenciado, assinado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e certificação do INCRA, de modo a garantir a correta individualização da área e a compatibilidade com o Sistema Geodésico Brasileiro. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ISSQN. Contrato de cessão de uso de dados sísmicos, não exclusivos, firmado com empresa de fornecimento de energia elétrica. Lei Municipal 6.264/17. Pretensão de afastamento da tributação à alegação de que a hipótese seria análoga aquela de locação de bens imateriais que tem natureza jurídica de obrigação de dar e não obrigação de fazer, a afastar o fato gerador do tributo. Serviço de levantamento de dados para posterior utilização de concessionárias de bens exploratórios, que possui previsão na lista de serviços anexa à Lei complementar 116/03. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5.659 e 1.945 que concluiu sobre a incidência de tributação sobre os contratos de cessão de direito de uso de softwares, padronizados ou não, sem necessidade de exclusividade na cessão. Hipótese que não se amolda ao conceito jurídico de locação de bens previsto no Código Civil, já que os dados levantados pela empresa autora, ainda que, de forma autônoma e independente de prévia contratação, são decorrentes de serviços técnicos geofísicos desenvolvidos pela empresa coletora de dados, que, mediante contrato de oneroso de cessão, cede o objeto destes serviços - os dados coletados, às empresas interessadas, que ficam, assim, dispensadas de realizar tais serviços por conta própria. Negócio jurídico complexo que mais se assemelha a contrato de terceirização de serviços. Incidência do entendimento do Supremo Tribunal no julgamento das ADIS 1.945 e 5.659, no sentido de incidência de tributação sobre serviços definidos em Lei Complementar como ocorre nos autos. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Recurso especial provido para reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535 e determinar que a omissão seja sanada pelo tribunal a quo. Suposta ausência de omissão e inexigência legal de identificação de imóvel usucapido com memorial descritivo contendo coordenadas geodésicas. Interpretação literal do § 3º da Lei 6.015/1973, art. 225. Determinação legal da forma de identificação do imóvel que não foi analisada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

«1 - Existe no § 3º da Lei 6.015/1973, art. 225 determinação legal para que, nos autos do processo de usucapião, conste do memorial descritivo do imóvel «as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. ÓBITO FETAL POR ASFIXIA. OMISSÃO NA INTERVENÇÃO MÉDICA OPORTUNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão do óbito da filha em gestação, ocorrido após atendimento médico prestado por profissionais vinculados à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. A autora, com mais de 39 semanas de gestação e sem sentir movimentação fetal, buscou atendimento no hospital no dia 09/09/2010, tendo recebido alta médica mesmo após exames indicarem padrão fetal não tranquilizador. Ao retornar ao hospital no dia seguinte, exames confirmaram a morte fetal. Os autores pleitearam indenização por danos morais e pensão mensal, alegando negligência no atendimento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a FHEMIG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor e pensão mensal a partir da data em que o natimorto completaria 14 anos até os 65 anos. A FHEMIG apelou, alegando ausência de culpa e imprevisibilidade do evento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Dnocs. Autarquia federal. Registro imobiliário. Exigências previstas na Lei de registros públicos. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Leis 6.015/1973 e 10.267/2001. Carência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a quaestio suscitada pela parte recorrente relativa ao período de carência para que se possa exigir o georreferenciamento como condição do registro imobiliário, para imóveis com menos de 25 hectares. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LAUDO GEORREFERENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:Ação de usucapião extraordinária ajuizada por particulares em face de confinante, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado aos fundos de área já titulada em nome dos autores. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de individualização precisa da área usucapienda. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Necessidade de elaboração de relatório eia e rima. Interferência do poder judiciário. Possibilidade. Alegação de ofensa a resoluções do conama. Normativo que não se compara à Lei. Incognissível em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Confederação Nacional dos Pescadores - CNP ajuizou ação contra a União e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama objetivando a suspensão dos licenciamentos e a paralisação das atividades inerentes a pesquisas geofísicas e geológicas realizadas no meio marinho por meio de canhões de ar, pleiteando a apresentação de Estudo do Impacto Ambiental. Alegava ter recebido inúmeras reclamações de pescadores acerca da vertiginosa queda na produção pesqueira, o que seria originado dos respectivos disparos, causadores de grande impacto na biota marinha. Posteriormente, atendendo à determinação do juízo, foram incluídas algumas empresas no polo passivo da ação, e a sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - Rima para a concessão de licenciamento ambiental às empresas que realizam atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos (fls. 1.914-1.923). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)