Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE GEOFISICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da apelante. Entendimento consolidado STF RE 837.711- Tema 784. Celebração de contratos para tercerização, que por si só, não é considerada ilícita. Salvo a demonstração de preterição. Precedentes. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)