Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. ÓBITO FETAL POR ASFIXIA. OMISSÃO NA INTERVENÇÃO MÉDICA OPORTUNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão do óbito da filha em gestação, ocorrido após atendimento médico prestado por profissionais vinculados à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. A autora, com mais de 39 semanas de gestação e sem sentir movimentação fetal, buscou atendimento no hospital no dia 09/09/2010, tendo recebido alta médica mesmo após exames indicarem padrão fetal não tranquilizador. Ao retornar ao hospital no dia seguinte, exames confirmaram a morte fetal. Os autores pleitearam indenização por danos morais e pensão mensal, alegando negligência no atendimento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a FHEMIG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor e pensão mensal a partir da data em que o natimorto completaria 14 anos até os 65 anos. A FHEMIG apelou, alegando ausência de culpa e imprevisibilidade do evento. ... (Continua)