genitor alimentante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CONTRATO EDUCACIONAL UNILATERAL. LIMITES DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. GENITOR ALIMENTANTE. PAIS SEPARADOS HÁ LONGA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS ESCOLARES. DECISÃO REFORMADA.

1. Cuida-se de decisão que impôs ao genitor alimentante a responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos escolares de seu filho menor, decorrentes de contrato educacional celebrado exclusivamente pela genitora. A responsabilização foi determinada mesmo diante do cumprimento regular da obrigação alimentar pelo alimentante e da comprovada separação legal e de fato entre os pais, existente há mais de uma década.... (Continua)

2 - TJRJ Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Presumidas as necessidades de criança de tenra idade, tornando suficiente fixação para mantença de suas provisões básicas sem ensejar proibição de autossustento do alimentante, de rigor a ratificação da decisão que adapta a prestação alimentar a patamar de rendimento liquido refletindo com razoabilidade e proporcionalidade a variabilidade remuneratória do genitor alimentante e a necessidade presumida da filha alimentanda. Recurso não provido.

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O DEPÓSITO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 

1. Encontrando-se o genitor alimentante desempregado, e fixados alimentos em percentual do salário-mínimo, faz-se necessário o estabelecimento de data certa mensal para o depósito em conta bancária da titularidade da genitora do menor alimentando.  ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. CASO EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DE DOIS FILHOS, ESTÃO ADEQUADOS AO BINÔMIO ALIMENTAR. CONTUDO, EM ATENÇÃO AO PADRÃO PROFISSIONAL DO GENITOR/ALIMENTANTE (PROFISSIONAL DA ÁREA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), TAMBÉM LEVANDO-SE EM CONTA O PADRÃO PATRIMONIAL DO CASAL, PROCEDE A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. CASO EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, VÃO MAJORADOS PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Recurso Adesivo - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade x possibilidade - Menores em favor dos quais milita a presunção de necessidade - Percentual fixado em estrita observância as possibilidades do genitor - Alimentante que não demonstrou ausência de possibilidade no pagamento da pensão, como estipulada - Parecer da d. Procuradoria pela manutenção da decisão - Redução indevida - Majoração indevida - Sentença mantida - Recursos improvidos

7 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR. RENDIMENTOS ALTOS. EMPRESÁRIO. VALOR DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 

1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados/revisados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Inconformismo da autora. Cabimento. Alimentante que exerce atividade laborativa informal e alega auferir renda mensal equivalente a um salário mínimo. Análise das provas dos autos que revela situação financeira que permite a fixação dos alimentos em valor superior ao determinado provisoriamente e mantido na sentença. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias do genitor alimentante e de que tenha outros filhos para sustentar. Majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTIPULOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO RÉU, GENITOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPROVADA NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO DE SEU FILHO MENOR, NA FORMA COMO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA, E A NECESSIDADE DO ALIMENTANTE, MENOR COM 03 ANOS, QUE RESIDE COM A GENITORA NA CASA DE PARENTES, E QUE DEMANDA MUITOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE.

Os alimentos provisórios atendem ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando as necessidades básicas do menor, que se encontra em tenra idade, e as possibilidades do genitor, demonstradas por documentação juntada aos autos, incluindo a declaração de imposto de renda que aponta a existência de patrimônio razoável e renda compatível com a obrigação fixada. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALIMENTANTE. LAR DE REFERÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Destinatária. Filha menor. Fixação. Pretensão de redução advinda do Genitor alimentante. Alimentanda. Necessidades incontroversas. Alimentos provisórios. Fixação. Capacidade contributiva do pai. Genitor assalariado. Capacidade contributiva. Aferição. Renda mensal. Comprovação. Ponderação da verba. Parâmetros. Excessividade segundo o já aferido. Adequação até conclusão da instrução. Agravo conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - VALOR MODESTO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. QUATORZE ANOS. NASCIDA EM 25/05/2010. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO (R$847,20). VALOR MENOR AO JÁ PAGO PELO GENITOR. ALIMENTANTE: EMPRESÁRIO. VALOR REQUERIDO (R$1.397,50 (98,97% DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2024 DE R$1.412,00) JÁ PAGO PELO AGRAVADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO ENCARGO FIXADO PARA O VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades da alimentanda, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR ALIMENTANTE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio, Guarda e Alimentos, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, ora agravante, ao filho menor das partes, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, mediante desconto em folha de pagamento. Alega o agravante que a obrigação não pode subsistir, uma vez que é ele, na realidade, quem detém a guarda de fato do adolescente, que reside exclusivamente com ele. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INFORMALIDADE OU DESEMPREGO. CABIMENTO. GENITOR QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS.

QUANTO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE AGRAVADO, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTANDO COM 4 ANOS, 7 MESES. ADEMAIS, AUSENTE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas ajuizada pelo genitor alimentante em face da genitora, relativamente à gestão de verbas alimentares. Inexistência, em princípio, do dever de prestar contas. Cabimento da ação em caráter excepcional. Pedido juridicamente possível. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros» (REsp 1.623.098, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018). ... (Continua)

20 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Prova da impossibilidade total ou parcial do genitor alimentante. Ausência. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)