garantia do fabricante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em aparelho celular. Perícia que atesta mau estado de conservação do aparelho bem como a presença de marcas de infiltração de líquidos. Manuseio inadequado pelo usuário. Circunstância que exclui a garantia do fabricante. Responsabilidade do consumidor pelos danos encontrados. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

3 - TJSP Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

4 - STF Embargos de declaração. Direito do consumidor e processual civil. Indenização por dano moral. Reparo de veículo. Garantia do fabricante fora do prazo. Violação reflexa. Súmula 279/STF. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

5 - TJPE Ação de restituição de quantia cumulada com danos morais. Aquisição de computador. Defeito apresentado sob a proteção da garantia do fabricante. Assistência técnica acionada. Persistência do vício. Responsabilidade subsidiária do fabricante (CDC, art. 13). Inaplicabilidade. Danos morais. Configuração.

«1 - A empresa/apelada em nenhum momento negou desconhecer o problema na máquina por ela comercializada, limitando-se, todavia, a declinar qualquer encargo à fabricante do bem, sob a tese da responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13 (fls. 14/15), descartada, contudo, pelo juízo de piso, à luz de diversos posicionamentos jurisprudenciais em sentido contrário. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda de móveis planejado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Faccioli; condenar os réus ao pagamento de multa contratual (R$10.000,00); indenização por danos morais (R$7.000,00); e na obrigação de entregar o manual de garantia do fabricante e na reparação dos móveis - Inconformismo da fabricante Bentec, alegando ausência de responsabilidade, pois os prejuízos decorrem da má execução dos serviços do lojista - Cadeia de consumo - Responsabilidade solidária entre a fabricante e o comerciante - Vício de qualidade e de instalação bem especificado no laudo pericial - Multa contratual, por atraso na conclusão do serviço, devida conforme previsão contratual - Danos morais caracterizados - Indenização fixada com modicidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

7 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel zero quilômetro que apresentou defeitos. Pretensão de troca do veículo e indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE RÁDIO PORTÁTIL TOCA CD QUE POSTERIORMENTE APRESENTOU DEFEITO. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA GARANTIDORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. O DEFEITO RECLAMADO OCORREU QUANDO JÁ FINDADA A GARANTIA DO FABRICANTE, PORÉM EM VIGÊNCIA A GARANTIA SUPLEMENTAR PACTUADA COM A SEGURADORA RÉ, SENDO ESTA, PORTANTO, A RESPONSÁVEL PELO CONSERTO DO EQUIPAMENTO. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA SEGURADORA APELANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPARO, OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO AUTOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA RÉ. NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TROCA DO PRODUTO, É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 776 DO CC, O SEGURADOR É OBRIGADO A PAGAR EM DINHEIRO O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO, SALVO SE CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA. COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA, DEVE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO JUNTO À 1ª RÉ E FABRICADO PELA 2ª. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTALAÇÃO DE KIT GNV NÃO AUTORIZADO PELA MONTADORA. PERDA DA GARANTIA. MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO QUE ALTERA A PERFORMANCE DO MOTOR, FORÇANDO A TRANSMISSÃO, CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida em face de DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido para uso como táxi. Sustenta que o automóvel apresentava trepidação desde o início da utilização, além de pane na transmissão e rompimento da mangueira do radiador, com prejuízos decorrentes do período em que ficou impossibilitado de trabalhar. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em perícia que concluiu pela perda da garantia por instalação de kit GNV não autorizado, o que comprometeu o desempenho do motor e a integridade da transmissão. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO À GARANTIA ESTENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de produto adquirido pela autora, que pleiteou a entrega do bem, devolução do valor pago pela garantia estendida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após a entrega do produto, foram mantidos apenas os pedidos relacionados à devolução do valor da garantia estendida e à indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, acolheu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago pela garantia estendida. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do CDC, art. 12. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença improcedência. Insurgência da autora segurada. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Compra e venda de aparelho televisor com garantia estendida. Vício no produto. Sentença de parcial procedência para condenar as rés (vendedora, fabricante e seguradora), solidariamente, na restituição das quantias pagas, inclusive prêmio, e no pagamento de indenização por danos morais. Apelo somente da seguradora e da fabricante. ... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

17 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de assistência técnica para conserto de notebook, não mais coberto pela garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Exame do acervo probatório a evidenciar que a sentença está em contradição com a prova dos autos. Incontestável falha no serviço de análise técnica, uma vez que, após o recebimento do valor de R$ 40,00 para avaliação do produto, a ré inicialmente apontou um defeito em um peça (teclado) e, depois de receber o pagamento e a autorização para conserto, apontou novo defeito em outra peça (placa mãe) e, por fim, em Juízo sustenta a tese de que a substituição da segunda peça apontada como defeituosa não era necessária e que o notebook estaria funcionando normalmente após a troca do teclado, de modo que o consumidor poderia ter ido buscá-lo. Ofende ao princípio da boa-fé objetiva e da transparência o fornecedor que leva o consumidor a pagar inicialmente por um conserto/troca de uma peça de custo razoável (teclado - R$ 1.300,00) e proporcional ao valor total do produto (notebook) a ser reparado e, depois, aponta a necessidade, também, de conserto/troca de outra peça, cujo valor é bem próximo ao de um produto novo, privando o consumidor da indispensável e prévia informação acerca do custo total do serviço. Reforma da sentença para que seja determinada a devolução da quantia paga pelo serviço, bem como do notebook, sendo certo que, em tendo havido o descarte, a obrigação de fazer converter-se-á em indenização por perdas em danos. Dano moral configurado. Autor privado de usufruir do computador durante suas aulas de pós-graduação, por longo tempo. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença.

18 - TJSP Ação de indenização. Veículo automotor que apresenta recorrentes problemas causados por vício de qualidade. Fabricante que incluiu aquele modelo dentre os passíveis de apresentar defeito no câmbio Powershift e em face ampliou o prazo de garantia. Cabimento da entrega do bem à fabricante, com consequente pagamento do valor do bem segundo a tabela FIPE na data da disponibilização, assim como do reembolso de despesas com oficina. Danos morais comprovados. Recurso provido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. APARELHO CELULAR VÍCIO DO PRODUTO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA ANÁLISE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. RECUSA DA FABRICANTE DE TROCA IMEDIATA OU ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM ESTEIO NO TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETECTADA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUEIXA PERANTE O PROCON/PR. ESQUIVA INACEITÁVEL DA FABRICANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.