Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Veículo automotor que apresenta recorrentes problemas causados por vício de qualidade. Fabricante que incluiu aquele modelo dentre os passíveis de apresentar defeito no câmbio Powershift e em face ampliou o prazo de garantia. Cabimento da entrega do bem à fabricante, com consequente pagamento do valor do bem segundo a tabela FIPE na data da disponibilização, assim como do reembolso de despesas com oficina. Danos morais comprovados. Recurso provido.