fundo de financiamento ao estudante do ensino superior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com o §3º, do art. 34, da Portaria Normativa 2, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, o aditamento é de inteira responsabilidade do estudante. Cabe ao aluno realizar o pagamento do débito junto à Instituição de ensino, caso não tenha concretizado os aditamentos semestrais do contrato celebrado com o fundo financiador da forma correta. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Revisão contratual. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, que, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que a concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). TAXA DE JUROS. RETROATIVIDADE DA LEI 13.530/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Mandado de Segurança é via processual adequada para a análise da legalidade do ato administrativo praticado por instituições financeiras que atuam como agentes financeiras, nos termos da Lei 10.260/2001, pois inegavelmente atuam como gestoras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), exercendo atribuição do Poder Público.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Admissão. Ensino superior. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Aditamento automático. Portaria 1.234 do mec. Extrapolação dos limites legais (Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/07) . Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Adpf. Novas regras referentes ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.

«1. O art. 3º da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Adesão ao fundo de garantia de operações de crédito educativo. Fgeduc. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A fiança como requisito necessário à contratação do financiamento ao estudante do ensino superior - FIES, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/9/2014, e ARE 742.367-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Fiador. Alteração. Interpretação de legislação infraconstitucional. Lei 10.260/2001. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A fiança como requisito necessário à contratação do financiamento ao estudante do ensino superior - FIES, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/9/2014, e ARE 742.367-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Prazo de carência de amortização. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/12/2021, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Adesão ao fundo de garantia de operações de crédito educativo. Fgeduc. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A fiança como requisito necessário à contratação do financiamento ao estudante do ensino superior - FIES, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/9/2014, e ARE 742.367-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de débitos. Contrato relacionado ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Inaplicabilidade do CDC (CDC). Ausência de demonstração de responsabilidade do banco do Brasil por quaisquer normativos legais. Inclusive o cc. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Aproveitamento acadêmico inferior a 75% nas disciplinas cursadas. Cancelamento do financiamento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior-fies. Portaria normativa mec 8, de 2 de julho de 2015. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. AgRg no MS 20.143/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 2.8.2013; MS 19.544/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.8.2013; MS 16.682/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 6.10.2011. Manutenção do indeferimento da petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 8, de 2 de julho de 2015, que, em seu art. 8º, I, estabeleceu que não pode se inscrever candidato que já tenha concluído curso superior. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c.c condenação em danos morais com pedido de alteração da forma de pagamento - de débito automático para emissão de boleto - em empréstimo para financiamento estudantil em 2015, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta a ilegalidade da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que, em seu art. 9º, II, veda a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de estudante que já tenha sido beneficiado com financiamento do referido Fundo. ... (Continua)