Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). TAXA DE JUROS. RETROATIVIDADE DA LEI 13.530/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Mandado de Segurança é via processual adequada para a análise da legalidade do ato administrativo praticado por instituições financeiras que atuam como agentes financeiras, nos termos da Lei 10.260/2001, pois inegavelmente atuam como gestoras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), exercendo atribuição do Poder Público.... (Continua)