fundamento de natureza objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Pedido de extensão a co-réus. Excesso de prazo. Fundamento de natureza objetiva. Hipótese de admissibilidade. CPPM, art. 390. CPP, art. 580.

«Os efeitos da decisão que defere «habeas corpus por excesso de prazo para a conclusão da, instrução criminal (CPP, art. 390, «caputM), fundamento de natureza objetiva, devem ser estendidos a co-réu que se encontra preso desde o recebimento da denúncia.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Co-réu que, em outro «habeas corpus, obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.

«Concedido o «habeas corpus a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.... (Continua)

3 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Danos morais. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Natureza constitucional da responsabilidade objetiva do estado e da indenização por erro judiciário ou prisão indevida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade, diversidade e natureza das drogas (cocaína, maconha e crack ). Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa da oitiva da vítima em plenário pelo juízo em razão do estado de saúde. Revitimização. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de qualquer ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Exacerbação da pena-Base. Natureza da droga. Fundamento válido. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Dano ambiental. Direito ao meio ambiente equilibrado. Responsabilidade solidária objetiva. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, que tem por objetivo a reparação de danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto em galerias pluviais. ... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.

1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Responsabilidade do estado. Morte de preso. Natureza objetiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Imediações de unidade de ensino. Desnecessidade de comprovação da efetiva de mercancia. Natureza objetiva. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza objetiva da responsabilização. Irrelevância. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Exorbitância. Argumentação genérica. Parâmetros jurisprudenciais observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 283/STF. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Incidência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido demonstrou, com base na prova pericial e de forma detida, as condutas omissivas especificamente conduzentes à responsabilização estatal, inclusive descumprimento de ordem judicial anterior de internação da vítima em UTI. Nesse cenário, configurado expressamente o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte, a discussão acerca da natureza subjetiva da responsabilização torna- se irrelevante para a solução da lide. No ponto, tendo a decisão agravada afirmado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao nexo causal, fundamento suficiente para manter incólume sua conclusão, seu não enfrentamento pela agravante atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF ao agravo interno. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Sucessor de Desembargador que objetiva receber, integralmente e em uma só vez, verbas de natureza alimentar que deixaram de ser incorporadas às remunerações compreendidas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Inexistência do direito invocado. Disponibilidades orçamentárias reduzidas, consubstanciadas em lei (Lei Orçamentária anual), que impedem o pagamento dos créditos postulados. Ausência de dispositivo legal que imponha sua imediata satisfação. Concessão de segurança que implicaria violação do principio de impessoalidade e isonomia, sem justificativa plausível. Deferimento, ademais, importando no aparecimento do chamado efeito multiplicador, causando lesão à economia pública. Suficiência deste fundamento para se deferir eventual pedido de suspensão de segurança. «Writ denegado.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado privilegiado. Qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que encontra respaldo no conjunto probatório. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados 5 e 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Ajuizamento de cobrança de obrigações contratuais, cumulada com devolução de cilindros de gás. Extinção do processo, ao fundamento de inadequação do pedido à sua natureza possessória, conforme determinado na ordem de emenda. Invalidade. Descrição objetiva na inicial, dos fundamentos de fato e de direito, sendo formulado pedido certo e determinado. Inépcia descaracterizada. Viabilidade da cumulação de pedidos numa mesma ação, ainda que de procedimentos diversos. Prevalência, neste caso, do procedimento ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Ausência, todavia, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Restrições à edificações. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Associação de moradores. Convenção. Natureza estatutária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não é possível reconhecer-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão colegiado aprecia as questões deduzidas e decide de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza da verba. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Incidência do privilégio na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Possibilidade. Circunstância de natureza objetiva. CP, art. 170. Mesmo entendimento aplicado ao furto privilegiado. Incidência de representativo da controvérsia. Súmula 511/STJ. Prescrição. Ocorrência.

«1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Natureza objetiva. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Condição de terceiro. Descabimento. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7/STJ. Omissão. Não conhecimento do pedido na origem por descabimento da pretensão. Decisão fundamentada. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste nulidade por omissão se a pretensão veiculada pela parte não foi conhecida de forma fundamentada. Hipótese em que a ilegitimidade ativa, bem ou mal, deixou de ser analisada porque embasada em documentos já disponíveis ao agravante na contestação. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de funcionamento do local no momento do crime. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Incidência. Desnecessidade de comprovada mercância do ilícito no local. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais proposta, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ambos fixados no valor de R$ 18.630,76 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas, maus antecedentes e circunstâncias. Fundamento idôneo. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO SISTEMA «SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de celular. Operações não reconhecidas pelo autor, fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de celular. Operações não reconhecidas pelo autor, fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado inexigível. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social valorada de forma idônea. Bis in idem inexistente. Violação do CP, art. 61, II, h. Pleito de decote da agravante. Inviabilidade. Natureza objetiva. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Regime carcerário. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado justificado.

1 - A prá tica de novo delito durante o cumprimento de pena por outra condenação constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.

1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegações recursais com natureza constitucional. Inviável o exame por esta corte. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - A despeito da indicação da ofensa a dispositivo de Lei, a tese recursal, em verdade, possui natureza constitucional, o que impede o exame por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário e criminológico favorável. Desnecessidade, in casu, de avaliação por médico psiquiatra. Ausência de indicação de transtorno da natureza na avaliação psicológica. Ausência de faltas disciplinares de natureza grave recentes, com histórico ainda de trabalho durante o cumprimento da sanção. Permanência do agravado sob vigilância no sistema intermediário. Agravo ministerial desprovido

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Traficância nas imediações de estabelecimento de saúde. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção.

35 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção.

36 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, e conduta social. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Vítimas maiores de 60 anos. Comprovação. Agravante de natureza objetiva. Incidência. Compensação entre a agravante confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente. Preponderância da agravante. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Permanência e estabilidade. Prova suficiente. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Indicação da participação de adolescente. Cabimento. Agravo não provido.

1 - A tese de absolvição pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, sob a alegação de ausência de comprovação vínculo subjetivo entre os agentes, demanda o exame de provas e fatos, medida que não se admite na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões aplicadas em prova objetiva. Prescrição ânua. Fundamento legal distrital. Violação a normativos federais. Legislação local. Súmula 280/STF. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para o juízo de compatibilidade entre lei infraconstitucional e a Constituição da República, tampouco para a definição de qual lei deve prevalecer no confronto entre uma de índole distrital e outra de cunho federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva versus subjetiva

«- A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, claramente dispõe sobre o tratamento dado aos acidentes de trabalho típicos (ou doenças a eles equiparados), descrevendo a responsabilidade objetiva através de seguro contra acidente do trabalho e a responsabilidade subjetiva em situação de dolo ou culpa do empregador (seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). A responsabilidade objetiva encerra com o seguro obrigatório que é pago pelo empregador e é dirigida ao INSS. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, onde o dever de indenizar decorre do próprio dano, sem considerar nem as hipóteses de excludentes de nexo (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior). Porém, o empregador somente terá o dever de indenizar em caso de acidente típico (ou doença que se equipare a ele) nas hipóteses de dolo ou culpa, situação clara de responsabilidade subjetiva. O texto constitucional é direto, não causando qualquer tipo de dúvida ao interprete: a responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho sempre deve decorrer de dolo ou culpa. Existem duas situações excepcionais, a saber: os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, mas o fundamento não é o relacionado ao acidente de trabalho. No primeiro caso, a responsabilidade será objetiva, não havendo questionamento de culpa, quando a atividade do empreendimento, por sua natureza, envolva risco. O dever de indenizar decorre da atividade que por sua natureza envolve risco e este direito se refere a qualquer pessoa que sofra o dano com nexo de causalidade com a atividade do empresário, e não somente aos seus empregados. Existente o dever do cuidado na atividade, além do normal, pelo risco, na hipótese de dano, este deve ser indenizado pelo empreendimento. Mas, mesmo nesse caso é necessária o exame das excludentes de nexo causal (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior), de vez que a norma responsabiliza o empregador enquanto for considerado autor do dano. No segundo, ocorre a responsabilização objetiva do empregador por dano causado por seu empregado, quando do desempenho do trabalho ou em razão deste. Não se questiona culpa do empregador, mas do empregado, conforme construção doutrinária e jurisprudencial. Basta que o dano seja causado pelo empregado no desempenho do trabalho ou em razão deste e que o agente tenha agido com culpa. O dever de indenizar envolve qualquer pessoa que seja lesada, inclusive outro empregado do empreendimento. Nas hipóteses de exceção, o dever de indenizar por responsabilidade objetiva não advém de um acidente de trabalho, uma vez que se destina a qualquer vítima que tenha dano. Os dispositivos do Código Civil tratam de normas gerais sobre a responsabilidade civil. Caso o acidente de trabalho se dê nas condições dos dispositivos legais referidos, então eles incidirão no caso definindo a responsabilidade civil por suas regras. Logo, a responsabilidade objetiva não terá relação imediata com o tema acidente de trabalho, mas sim com as condições estabelecidas na lei civil. Por tudo, a responsabilidade do empregador em acidente do trabalho será sempre subjetiva, dependendo da prova do dolo ou culpa, por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Caso o acidente envolva as circunstâncias de que tratam os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, a responsabilidade do empregador será objetiva, porém em decorrência de tais circunstâncias e não do acidente em si. Nesses casos a reparação seria devida pelo empreendimento mesmo sendo a vítima um terceiro sem qualquer vínculo, bastando a configuração das hipóteses tratadas nos dispositivos legais. A socialização do dano da vítima de que trata a doutrina civilista sobre responsabilidade civil já está realizada no caso dos acidentes do trabalho, por força do seguro obrigatório pago pelos empregadores e que é gerido pelo INSS.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Inteligência da Súmula 567/STJ. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Acusado confessou os fatos, afirmando, contudo, que estava sozinho. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e TJRJ. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Impossibilidade. Diante da prova oral trazida à colação, não subsiste qualquer dúvida de que o apelante juntamente o comparsa não identificado estavam associados, com iguais desígnios, para a prática do delito. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 582/STJ. Reconhecimento de furto privilegiado. Possibilidade. Pequeno valor o bem furtado (R$342,00, inferior ao salário mínimo) e réu tecnicamente primário. Redução em patamar de 1/3. Redução das penas para 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões aplicadas em prova objetiva. Prescrição ânua. Fundamento legal distrital. Violação a normativos federais. Legislação local. Súmula 280/STF. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para o juízo de compatibilidade entre lei infraconstitucional e a Constituição da República, tampouco para a definição de qual lei deve prevalecer no confronto entre uma de índole distrital e outra de cunho federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Natureza propter rem da obrigação de reparação. Art. 7 º da Lei n º 12.651/2012. Ausência de densidade normativa capaz de sustentar a pretensão recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos para afastar o redutor. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a oito anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Fundamento válido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de aumento do lei 11.343/2006, art. 40, Inciso iii. Afastamento. Pandemia. Natureza objetiva. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito.... (Continua)

46 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Forma qualificada do crime. Mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação não evidenciadas. Dosimetria. Pena base. Maus antecedentes evidenciados. Idade da vítima. Agravante de natureza objetiva mantida. Regime fechado proporcional. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 60,00), as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação do réu a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Quantidade e natureza dos entorpecentes encontrados com o acusado. Fundamento idôneo. Substituição. Requisito objetivo não preenchido.

«I - O eg. Tribunal de origem afastou a causa especial de diminuição de pena por ter concluído, a partir da análise dos elementos de prova apresentados no curso da instrução, que o réu dedica-se a atividades criminosas. Isto porque, de acordo com o próprio agravante, ele trabalhava em uma «boca de drogas, efetuando entregas de mercadorias ilícitas, mediante pagamento por cada serviço executado. A alteração de tal conclusão pressupõe novo ingresso no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. METRÔ RIO. SUPERLOTAÇÃO. AUTORA QUE FOI EMPURRADA E LESIONOU A MÃO ESQUERDA AO TENTAR EMBARCAR NA COMPOSIÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. art. 735 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: «A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM O PASSAGEIRO NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA". CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, RESTA CLARO O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO FATO DE A LESÃO TER SIDO DE NATUREZA LEVE, COM O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR APENAS 5 (CINCO) DIAS, CONFORME OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO (INDEX 698). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões aplicadas em prova objetiva. Prescrição ânua. Fundamento legal distrital. Violação a normativos federais. Legislação local. Súmula 280/STF. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para o juízo de compatibilidade entre lei infraconstitucional e a Constituição da República, tampouco para a definição de qual lei deve prevalecer no confronto entre uma de índole distrital e outra de cunho federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)