Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
1. A segunda Apelação interposta não pode ser conhecida, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. ... ()
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