Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Sucessor de Desembargador que objetiva receber, integralmente e em uma só vez, verbas de natureza alimentar que deixaram de ser incorporadas às remunerações compreendidas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Inexistência do direito invocado. Disponibilidades orçamentárias reduzidas, consubstanciadas em lei (Lei Orçamentária anual), que impedem o pagamento dos créditos postulados. Ausência de dispositivo legal que imponha sua imediata satisfação. Concessão de segurança que implicaria violação do principio de impessoalidade e isonomia, sem justificativa plausível. Deferimento, ademais, importando no aparecimento do chamado efeito multiplicador, causando lesão à economia pública. Suficiência deste fundamento para se deferir eventual pedido de suspensão de segurança. «Writ denegado.