fundacao publica estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de Ação Anulatória, com o objetivo de suspender a exigibilidade de multa aplicada em um Processo Administrativo Punitivo. ... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representação processual. Agravo de instrumento de fundação pública estadual subscrito por procurador do estado com mandato nos autos. Regularidade.

«Discute-se a validade da representação processual de Fundação Pública Estadual por procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Subseção Especializada, analisando hipótese semelhante à dos autos, a partir das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas desta Subseção, reconheceu que «tem representação processual regular o recurso interposto por autarquia estadual, subscrito por procurador do Estado com instrumento de mandato constituído nos autos- (E-ED-RR. 151800-86.2006.5.04.0662. DEJT 02/12/2011). No presente caso, há procuração, por meio da qual a reclamada. Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser. FEE. outorga poderes aos advogados que subscrevem as razões do agravo de instrumento e do recurso de revista, os quais, coincidentemente, também são Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, não há falar em irregularidade de representação processual, sendo certo que a controvérsia em análise enquadra-se na diretriz da parte final da mencionada Orientação Jurisprudencial 318, na medida em que há representação por advogado constituído nos autos. Há precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.

«Em face da aparente contrariedade à Súmula 436/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de custas. Despesas com intimações postais. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Fundação pública estadual contra decisão que impôs o pagamento de despesas processuais referentes a intimações realizadas por meio eletrônico em processo de cumprimento de sentença. O agravante alega isenção legal fundada nos arts. 6º da L. 11.608/2003 e 39 da L. 6.830/1980. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundação pública estadual está isenta do pagamento de despesas com intimações realizadas por meio eletrônico; e (ii) saber se a isenção prevista abrange despesas processuais em processos nos quais a parte contrária é beneficiária da justiça gratuita. III. Razões de decidir A legislação estadual (art. 2º, parágrafo único, III, da L. 11.608/2003) exclui da taxa judiciária as despesas com intimações postais, não as abrangendo na isenção concedida à Fazenda Pública. O CPC, art. 91 dispõe que as despesas dos atos requeridos pela Fazenda serão pagas ao final pelo vencido, não se confundindo com adiantamento obrigatório. A jurisprudência do STJ reconhece a isenção da Fazenda quanto às custas processuais, mas ressalva a obrigação de ressarcimento quando vencida, nos termos do art. 39 da L. 6.830/1980. Sobre a parte contrária ser beneficiária da justiça gratuita, a Lei Estadual 11.608/03 apenas excepciona as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, nos termos do art. 2º, IX, «c". IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: A isenção concedida à Fazenda Pública não abrange despesas postais com intimações, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 91 e 98; L. 11.608/2003, arts. 2º e 6º; L. 6.830/1980, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019; STJ, EREsp. 506.618, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.12.2005; TJSP, AI 3007264-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fundação pública estadual. Serviços escolares. Bolsa de estudos. Ressarcimento. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Enriquecimento sem causa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa à obrigação de ressarcimento foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de Direito local (Lei Estadual 15.304/2004), o que leva à incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

7 - STF SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

8 - STF SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

9 - TST Juros de mora. Fundação pública estadual. Orientação Jurisprudencial 7/TST. Pleno.

«Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0, 5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. (Orientação Jurisprudencial 7/TST - Pleno). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. Em que pese o acórdão embargado ter feito expressa menção à reversão dos ônus da sucumbência, bem como ao restabelecimento da sentença, é recomendável esclarecer-se que tal referência abrange a condenação em honorários advocatícios, deferidos sob o critério anterior à Lei 13.467/2014. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Considerando a natureza jurídica de fundação pública estadual que não exerce atividade econômica, há de se reconhecer sua isenção ao pagamento de custas na forma do art. 790-A, I, da CLT . Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento.

17 - TST Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.

«O entendimento deste Tribunal Superior é de que a dispensabilidade de juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação limita-se aos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador, sendo suficiente a declaração do exercício do cargo nas razões recursais, nos termos da Súmula 436/TST. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando a tese jurídica para o Tema Repetitivo 16 no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento.

19 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 pela SDI-1 Plena, firmou tese de que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Assim, sendo incontroverso o exercício das funções de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TRT2 Carta precatória agravo de petição. Submissão das contas de liquidação à assessoria econômica do tribunal. Trânsito em julgado. Requisito indispensável. Tendo a agravante pretendido fossem as contas de liquidação (quanto às quais estão de acordo os litigantes) desde logo submetidas ao setor de assessoria econômica do tribunal, haja vista que o pagamento, por encontrar-se no pólo passivo da demanda fundação pública estadual, somente poderá ser realizado através de precatório, deve prevalecer o indeferimento da origem, porquanto a decisão de mérito não possui trânsito em julgado, confrontando com a regra dos arts. 233 e 234 da Portaria gp/cr 3/2013 (doeletrônico 28.02.2013) que somente permite essa análise obrigatória nas execução definitivas.