Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6006.8800

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.

«Em face da aparente contrariedade à Súmula 436/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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