Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de Ação Anulatória, com o objetivo de suspender a exigibilidade de multa aplicada em um Processo Administrativo Punitivo. ... (Continua)