fraude cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude - Cartão de crédito do consumidor - Ocorrência- Transação lançada na fatura que foi estornada - Posterior inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Tutela deferida: - De rigor o deferimento da tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que o banco suspenda a cobrança das compras realizadas com seu cartão, diante da alegação de que houve fraude, supostamente reconhecida quando houve o estorno dos valores, bem como por não reconhecer as compras, uma vez haver probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... (Continua)

4 - TJSP Voto 1022985-71.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Fraude Cartão de Crédito. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1.  Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do alegado direito.  ... (Continua)

6 - TJSP Voto 1027737-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Relação Bancária. Fraude. Cartão de Crédito. «Golpe do Motoboy". (2) Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. Falha na Prestação do Serviço. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALSA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PESSOA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM 2010. REGULAR USO E PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. DÍVIDA REFERENTE A FATURA DE JANEIRO DE 2012. NÃO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Inocorrência - Prova documental - Aplicação do art. 355, I do CPC.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ 07 ANOS (DESDE O ANO DE 2017). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - COMPRA NÃO RECONHECIDA - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ - Declaração de inexigibilidade da compra e restituição do valor mantidos. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CABIMENTO. PETIÇÃO GENÉRICA QUE SEQUER IDENTIFICOU ESPECIFICAMENTE O CONTRATO E A DÍVIDA REPUTADOS INEXIGÍVEIS. RECURSO QUE SEGUIU A MESMA LINHA. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ QUASE SETE ANOS (DESDE DEZEMBRO DE 2017). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão da reserva de margem consignável referente a contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o contrato de cartão de crédito, bem como aqueles atos referentes à sua utilização para realização de saques, foram julgados inexistentes - Descontos em benefício previdenciário ao longo de vários anos que se mostram indevidos -Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Responsabilidade objetiva do agente bancário (Súmula 479, STJ) - Dano moral configurado no caso em exame - Valor arbitrado em R$1.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. Anulação das transações e reembolso dos valores contestados mantidos. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Fraude. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da instituição bancária ré. Manutenção do julgado. No caso sub judice, as assinaturas existentes no documento da autora e no suposto contrato são totalmente distintas. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria do risco do empreendimento. Incidência dos verbetes sumulares 89 e 94 deste E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório (R$8.000,00) que não merece sofrer qualquer modificação, diante da situação fática, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 § 11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE CONSOLIDADORA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PELA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE. DEVER DE ARCAR COM O PREJUÍZO SOFRIDO PELA CONSOLIDADORA. CHARGEBACK. NATUREZA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. A REGULARIDADE DA COBRANÇA AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO A UMA DAS PASSAGENS AÉREAS COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSOLIDADORA À COMPANHIA AÉREA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA AGÊNCIA DE TURISMO RECONHECIDO.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)