fraude a fiscalizacao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Omissão na entrega do demonstrativo de apuração do ICMS-DAPI. Fraude à fiscalização tributária. Sonegação fiscal do tributo. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Configuração.

«Comete o crime contra a ordem tributária, tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, por prática de fraude à fiscalização tributária, o sócio-gerente que, não obstante tenha realizado operações de venda, deixa de encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPIs, sonegando, por conseguinte, o imposto devido.... (Continua)

2 - TJSP CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUITO PRÓXIMO DE 1.200

UFESPs. INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que detalha a conduta do recorrente. Alegação de negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

5 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Escolha. Fundamentação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Fraude à fiscalização tributária. Sentença absolutória fundada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial, com pedido condenatório formulado contra dois acusados. Rejeição. Quadro probatório precário e duvidoso para a responsabilização penal. Insuficiente demonstração de eventual nexo entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo constatado pelo Fisco Estadual. Condição de sócios administradores da pessoa jurídica autuada que não gera, por si só, presunção automática quanto à responsabilidade penal de ambos. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato in casu. Precedentes. Desprovimento.

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Pena-base. Análise conjunta. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Prática do delito mediante concurso de agentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais, desde que semelhantes as situações dos corréus, conforme ocorreu na hipótese. Precedente. ... (Continua)

10 - TJDF Crimes contra a ordem tributária. ICMS. Supressão de tributo mediante fraude à fiscalização tributária. Escrituração. Dolo. Inexistência.

1 - Há o crime do art. 1º, II, da L. 8.137/90 na conduta do contribuinte que deixa de escriturar operações de saída em livro fiscal para eximir-se de recolher o imposto devido. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Sentença absolutória - Recurso ministerial buscando a condenação nos exatos termos da denúncia - Descabimento - Fundada dúvida acerca do elemento subjetivo da conduta - Negativa dos recorridos que não foi suficientemente infirmada pela prova acusatória - Dúvidas instransponíveis, que militam em favor dos acusados - Absolvição mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Regime semiaberto adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o réu, na qualidade de proprietário e gestor da empresa, mediante fraude à fiscalização tributária, omitiu operações em livros fiscais, gerando a supressão no valor de R$ 1.301.169,41 (um milhão, trezentos e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de ICMS. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. Lei 8.137/90, art. 1º, II, por treze vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo para reduzir as penas do embargante. Alegada existência de omissões em questões relevantes relativas ao exame da prova. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

15 - TJDF Crimes contra a ordem tributária. ICMS. Supressão de tributo mediante fraude à fiscalização tributária. Apuração indevida. Regime especial. Escrituração. Dolo. Responsabilidade penal do administrador da sociedade. 

1 - Deixar de recolher ICMS por apurar o valor devido sob a sistemática da Lei Distrital 5.005/12, regime especial de tributação ao qual a empresa não aderiu, tipifica o crime previsto no art. 1º, I e II, da L. 8.137/90. ... (Continua)

16 - TJSP *CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Sonegação fiscal - Emissão de notas fiscais de venda de produtos a empresas inidôneas, com supressão e redução de tributos em fraude à fiscalização tributária em prejuízo do fisco - Preliminares afastadas - Quadro probatório seguro a comprovar a responsabilidade penal dos acusados, únicos que figuravam do contrato social da empresa como sócios - Versão defensiva não comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena, regime e restritivas mantidas - Redução da pena de multa - Recursos parcialmente providos - (voto 49119).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação penal. Ausência de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do diretor- presidente. Fraude à fiscalização tributária. Prosseguimento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tempestividade. Agravo regimental não conhecido. Não ocorrência de intempestividade. Agravo conhecido. Fraude à fiscalização tributária (art. 1º, II, da Lei n 8.137/1990) e emissão de documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato (art. 1º, IV, da Lei n 8.137/1990). Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativadas. Personalidade do agente. Consequências do delito. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade. Se demonstrado que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, necessário o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redução de ICMS mediante fraude à fiscalização tributária. Dosimetria. Causa de aumento (Lei, art. 12, I 8.137/90). Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Fundamentação concreta. Indulto. Impossibilidade de requerimento diretamente ao STJ. Supressão de instâncias. Regimental desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,

Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova que supressão e redução de ICMS e fraude à fiscalização tributária mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais declaradas inidôneas, sem comprovação por parte dos acusados, sócios da empresa adquirente, a efetividade das transações operadas. Elemento subjetivo demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)