Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Crimes contra a ordem tributária. ICMS. Supressão de tributo mediante fraude à fiscalização tributária. Apuração indevida. Regime especial. Escrituração. Dolo. Responsabilidade penal do administrador da sociedade. 

1 - Deixar de recolher ICMS por apurar o valor devido sob a sistemática da Lei Distrital 5.005/12, regime especial de tributação ao qual a empresa não aderiu, tipifica o crime previsto no art. 1º, I e II, da L. 8.137/90. ... (Continua)