foro do domicilio do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Competência. Foro do domicílio do segurado. Julgamento pela Justiça Estadual. Inexistência de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário na hipótese em que o domicílio do segurado não for sede de Vara do Juízo Federal (CF/88, art. 109, § 3º).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Juízos estaduais vinculados a tribunais diversos. Justificação judicial. Produção de prova para fins previdenciários. Competência do foro do domicílio do segurado.

«1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da CF/88, pelo que deve ser conhecido o conflito. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.

«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.... (Continua)

4 - STF Constitucional. Processual civil. Competência: Justiça Federal: foro do domicílio do segurado. Competência de foro: competência relativa. Questão que se resolve com base em normas processuais. RE inadmitido. Agravo não provido. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 94, § 1º.

5 - STF Seguridade social. Competência. Benefício previdenciário. INSS. Existência de Vara da Justiça Federal no foro do domicílio do segurado. Ajuizamento em juízo diverso. Inadmissibilidade. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Cuidando a ação de benefício previdenciário, e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário Vara Federal, descabe o ajuizamento da ação em Juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do CF/88, art. 109.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Foro. Acidente do trabalho. Ajuizamento pelo obreiro no local da sede regional do INSS. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio do segurado. Invalidade da decisão. Caráter relativo da competência. Viabilidade da escolha, pela obreira, do domicílio da autora ou da sede do INSS. CPC/1973, art. 100, V, «a. Inexistência de qualquer prejuízo para o INSS. Inviabilidade, ademais, de o Juiz conhecer, de ofício, de questão referente à competência relativa. CPC/1973, art. 112, Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da competência da comarca de São Paulo para conhecer e julgar a demanda. Recurso provido para este fim.

7 - STF Seguridade social. Ação previdenciária. Competência para processá-la originariamente. Justiça Federal. Foro do domicílio do segurado ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«Ambas as Turmas do STF (assim, a título exemplificativo nos RREE 239.594 e 114.799) têm entendido que, em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode ajuizá-la perante o Juízo Federal de seu domicílio ou perante as Varas federais da capital do Estado-membro, uma vez que o CF/88, art. 109, § 3º prevê uma faculdade em seu benefício, não podendo esta norma ser aplicada para prejudicá-lo. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Competência para processá-la e julgá-la originariamente. Justiça Federal do foro do domicílio do segurado ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, § 3º

«Ambas as Turmas do STF (assim, a título exemplificativos, nos RREE 239.594, 222.061 e 114.799) têm entendido que, em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode ajuizá-la perante o Juízo federal de seu domicílio ou perante as Varas Federais da Capital do Estado-Membro, uma vez que o CF/88, art. 109, § 3º prevê uma faculdade em seu benefício, não podendo esta norma ser aplicada para prejudicá-lo.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FOROS DE ELEIÇÃO DIVERSOS - I -

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, ora agravada - II - Hipótese em que a ação monitória é embasada em dois contratos que prevêem foros de eleição diversos - Contrato de contragarantia que elegeu o foro central da comarca de São Paulo/SP - Competência funcional e absoluta - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Contratantes que só poderiam indicar a comarca, mas não o foro, sendo considerada nula a cláusula que o elegeu - Inteligência dos arts. 64, §1º e 337, §5º do CPC - Apólice de seguro, contudo, que elegeu o foro do domicílio do segurado, ora agravado - III - CPC que estabeleceu o foro do domicílio do réu como regra geral visando facilitar a defesa do réu e promover o pleno exercício do contraditório - Inteligência dos arts. 46 e 53, III, a, do CPC - Cláusula de eleição que indicou o foro do domicílio do segurado, requerido na ação principal, que está em consonância com a regra geral prevista no CPC - Foro do domicílio do segurado que deve prevalecer, ante a disparidade entre os foros eleitos nos contratos que embasam o feito - Remessa dos autos ao foro do domicílio do réu que é de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 1282 DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA RÉ.

O STJ, no julgamento do Tema 1282, firmou a tese de que o pagamento da indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, incluindo a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do segurado. A sub-rogação da seguradora restringe-se aos direitos materiais do credor originário, não abrangendo direitos processuais que decorrem de condições personalíssimas do consumidor. Assim, a ação regressiva deve ser proposta no foro da sede da ré, nos termos do art. 53, III, «a do CPC. Em casos como o presente, em que a Comarca de Porto Alegre possui foros regionais com competência delimitada territorialmente, a ação deve tramitar no foro correspondente ao endereço da ré, o que impõe a improcedência do conflito. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Competência. Ajuizamento perante o foro do domicílio do segurado ou do local do infortúnio. Foro em que sediada a autarquia. Impossibilidade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido. ... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido. ... (Continua)

16 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO ATUAL E EFETIVO - PRIMAZIA DA REALIDADE FÁTICA SOBRE DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra o INSS, no âmbito da Justiça Estadual, é de natureza absoluta e se firma pelo domicílio do segurado, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de débitos não pagos pela Previdência Social aos herdeiros do ex-segurado, exceto se foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal. Sendo a competência fixada em razão da matéria, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por objeto o pagamento de diferenças de benefícios atrasados, devidos a ex-segurado da Previdência Social.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Competência. Prova de tempo de serviço. Concessão de aposentadoria. Ausência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante à Justiça Federal. No entanto, se o foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal, visando um melhor acesso ao judiciário, a CF/88, art. 109, I, § 3º, permite que as ações referentes a matéria previdenciária sejam processadas perante o Juízo estadual.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé em face do juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, em ação previdenciária relacionada a acidente de trabalho. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o autor possui residência na Comarca de Igarapé. O juízo suscitante, por sua vez, sustentou que a competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)