1 - STJ Tributário. IPI. Fornecimento de selo. Condicionamento à quitação dos débitos de IPI. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 70/STF, 323/STF, 547/STF e 127/STJ. Lei 4.502/64, art. 46. Decreto-lei 1.437/75. Decreto 2.637/1998, art. 206 e Decreto 2.637/1998, art. 217.
«Vem entendendo esta Corte no sentido da impossibilidade da administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, a mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. (REsp 414.486/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27/05/2002.).... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Selo. Bebida. Fornecimento condicionado ao pagamento dos débitos tributários. Acórdão recorrido fundamentado no art. 170 da CF e Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Irresignação recursal deficiente. Ausência de rebatimento específico. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de condicionar o fornecimento de selo de controle do IPI de bebida ao pagamento dos débitos tributários em atraso. ... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CANABIDIOL. SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO JUNTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. TEMA 106 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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4 - TJSP Mandado de Segurança - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Diabetes Mellitus, hipertensão arterial sistêmica e polineuropatia diabética - Comprovada a necessidade, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos itens prescritos, é de rigor o fornecimento pretendido - Descabida, porém, a vinculação a marca específica e determinada - Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 - Sentença mantida.
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5 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito do medicamento Enzalutamida ao impetrante, portador de Neoplasia de próstata (CID10 C6) - Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento do medicamento - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. 1.657.156 (Tema 106 STJ) - Relatórios médicos que não indicaram a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado - Decisão reformada - Recurso provido.
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7 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.
«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... ()